PORTARIA Nº 1.831, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às Equipes de Consultório na Rua, que compõem o Bloco da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2012, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 122/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua;

Considerando a Portaria nº 123/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define os critérios de cálculo do número máximo de Equipes de Consultório na Rua; e

Considerando Portaria nº 160/SAS/MS, de 1º de março de 2012, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) das equipes que farão parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua, resolve:

Art.1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem o incentivo de Equipes de Consultório na Rua (eCR).

Art. 2º Os recursos financeiros, para o desenvolvimento das atividades de que tratam esta Portaria, serão oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, na parte relativa ao Bloco da Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD (PO - 0007 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de junho de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - (eCR).

UF	CÓDIGO MUNICÍPIO	MUNICÍPIO	equipes de Consultório na Rua
			M I	M II	M III	TOTAL
AL	2704302	MACEIO	0	6	0	6
Total da UF:		1	0	6	0	6
MG	3106200	BELO HORIZONTE	0	2	0	2
Total da UF:		1	0	2	0	2
MS	5002704	CAMPO GRANDE	0	1	0	1
Total da UF:		1	0	1	0	1
Total Geral		3	0	9	0	9