PORTARIA Nº 1.864, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, devido à ausência de alimentação de dados no Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período
superior a 60 (sessenta) dias.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito doSistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2 011;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando, o não preenchimento do Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), pelas equipes de Atenção Domiciliar por período superior a 60 (sessenta) dias, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar -Programa Melhor em Casa, da competência financeira julho de 2013, dos Municípios que não preencheram o Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias, relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓDIGO	MUNICÍPIO	EMAD Tipo 1	EMAP
BA	291360	Ilhéus	1	0
PE	2 6 111 0	Petrolina	2	1
GO	521760	Planaltina	1	1
PB	251250	Queimadas	1	1
MG	317120	Vespasiano	1	1
SP	353440	Osasco	2	1
SC	420140	Araranguá	1	0
BA	290520	Caetité	1	1
RJ	330170	Duque de Caxias	1	1
SP	351670	Garça	1	1
MG	312980	Ibirité	1	0
RJ	330200	Itaguaí	1	0
CE	230765	Maracanaú	1	0
SP	354890	São Carlos	2	1
CE	231240	São Gonçalo do Amarante	1	1
TO TA L			18	10