PORTARIA Nº 2.064, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013

Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal e Teste Rápido de Gravidez da Rede Cegonha.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.985/GM/MS, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece recursos para o Teste Rápido de Gravidez;

Considerando a Portaria nº 534/GM/MS, de 28 de março de 2012, que autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para os Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha;

Considerado a Portaria nº 1.222/GM/MS, de 14 de junho de 2012, que autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para os Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha;

Considerado a Portaria nº 1.918/GM/MS, de 5 de setembro de 2012, que autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para os Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha;

Considerado a Portaria nº 2.556/GM/MS, de 8 de novembro de 2012, que autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para os Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha; e

Considerando a Portaria nº 1.346/GM/MS, de 5 de julho de 2013, que autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para os Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos, no valor total de R$ 13.702.714,67 (treze milhões, setecentos e dois mil setecentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), em parcela única, aos Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha, de acordo com a adesão do gestor.

§ 1º A adesão do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha é formalizada por meio do Sistema do Plano de Ação das Redes Temáticas (SISPART) e do Sistema do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).

§ 2º A relação dos Estados e Municípios que serão contemplados com os recursos previstos no "caput" deste artigo encontrase
no Anexo I a esta Portaria.

§ 3º Os recursos de que trata o art. 1º desta Portaria, para os Estados e os Municípios do Anexo I, representam 100% do valor de custeio dos novos exames do pré-natal referente ao período de 1º de julho de 2013 a 31 de junho de 2014, excluindo os valores referentes ao Teste Rápido de Gravidez.

§ 4º Os recursos de que trata o art. 1º desta Portaria correspondem ao valor "per capita" multiplicado pelo número de gestantes estimadas residentes no Município.

§ 5º Em caso de insuficiência ou ausência de oferta dos exames no Município de residência da gestante, será necessário pactuação intergestores para garantir a sua realização em outro Município.

Art. 2º Considerando o art. 1º da Portaria nº 1.580/GM/MS, de 19 de julho de 2012, e a Resolução nº 04, da Comissão Intergestores Tripartite, de 19 de julho de 2012, a gestão dos recursos objeto desta Portaria poderá ser feita pelos Municípios que, atualmente, não são gestores dos recursos financeiros de Média e Alta Complexidade (MAC).

§ 1º Para a gestão dos recursos prevista no "caput" deste artigo, deverá haver pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), e ser avaliada a capacidade dos Municípios de ofertar os exames na rede própria, contratar os serviços, e/ou pactuar com outros Municípios a realização dos exames.

§ 2º Os recursos previstos nesta Portaria são complementares aos já destinados pelo Ministério da Saúde às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para custeio de exames do Componente Pré-Natal, incorporados anteriormente nos respectivos tetos de Média e Alta Complexidade (MAC), alocados de acordo com a Programação Pactuada e Integrada da Assistência (PPI), conforme definido pela Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006.

§ 3º Os Municípios nos quais forem alocados os recursos dos demais exames do protocolo do pré-natal ficarão responsáveis pela execução destes.

Art. 3º Fica autorizado o repasse de recursos, no valor de R$ 158.179,45 (cento e cinquenta e oito mil cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em parcela única, aos tetos financeiros dos Estados e Municípios, referentes ao Teste Rápido de Gravidez, conforme previsto no Anexo II da Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011.

§ 1º A relação de Municípios que serão contemplados com os recursos previstos no caput deste artigo encontra-se no Anexo II a esta Portaria.

§ 2º Foram excluídos os Municípios contemplados pelas Portarias nº 2.985/GM/MS, de 15 de dezembro de 2011, nº 534/GM/MS, de 28 de março de 2012, nº 1.222/GM/MS, de 14 de junho de 2012, nº 1.918/GM/MS, de 5 de setembro de 2012, nº 2.556/GM/MS, de 8 de novembro de 2012, e nº 1346/GM/MS, de 5 de julho de 2013.

§ 3º O valor mínimo a ser percebido pelo Município será de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), de acordo com as estimativas realizadas pelo Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimentos, do Ministério da Saúde (MS/SE/DESID), para a compra mínima de um kit com 100 (cem) testes.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos montantes estabelecidos nos Anexos I e II a esta Portaria aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios.

Art. 5º Os recursos orçamentários objeto do art. 1º desta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, do Orçamento do Ministério da Saúde (Plano Orçamentário - 0004 Rede Cegonha).

Art. 6º Os recursos orçamentários objeto do art. 3º desta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.20R4 - Apoio à Implementação da Rede Cegonha, do Orçamento do Ministério da Saúde (Plano Orçamentário - 0001 Rede Cegonha).

Art. 7º A memória de cálculo referente ao financiamento dos novos exames de pré-natal será disponibilizada no sitio eletrônico: http://sismac.saude.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias após a data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXOS