Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.178, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais, para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentesdo uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 1.966/GM/MS, de 10 de setembro de 2013, que altera os valores de custeio mensal destinados aos CAPS III e CAPSad III, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 25.065.037,59 (vinte e cinco milhões, sessenta e cinco mil trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios farão jus ao recurso anual descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.
Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessária para a transferência, regular e automática, do valor mensal, correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido nos Anexos a esta Portaria, para os respectivos Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, deverão onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (PO 000F - Rede de Atenção Psicossocial e PO 0002 - Crack é possível vencer).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Recursos a onerar o PO 000F/Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

UF IBGE MUNICIPIO GESTÃO Valor do reajuste
AM 130260 MANAUS M U N I C I PA L R$ 251.875,44
TOTAL AMAZONAS R$ 251.875,44
BA 290070 ALAGOINHAS M U N I C I PA L R$ 251.875,44
BA 291080 FEIRA DE SANTANA M U N I C I PA L R$ 251.875,44
BA 292740 S A LVA D O R M U N I C I PA L R$ 251.875,44
TOTAL BAHIA R$ 755.626,32
CE 230190 BARBALHA M U N I C I PA L R$ 251.875,44
CE 230550 IGUATU M U N I C I PA L R$ 251.875,44
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE M U N I C I PA L R$ 251.875,44
TOTAL CEARÁ R$ 755.626,32
MG 310620 BELO HORIZONTE M U N I C I PA L R$ 1.763.128,08
MG 310670 BETIM M U N I C I PA L R$ 503.750,88
MG 312230 DIVINOPOLIS M U N I C I PA L R$ 251.875,44
MG 315780 SANTA LUZIA M U N I C I PA L R$ 251.875,44
TOTAL MINAS GERAIS R$ 2.770.629,84
MS 500270 CAMPO GRANDE M U N I C I PA L R$ 251.875,44
TOTAL MATO GROSSO DO SUL R$ 251.875,44
PA 150140 BELEM M U N I C I PA L R$ 251.875,44
PA 150240 C A S TA N H A L MUNICIPAL R$ 251.875,44
TOTAL PARÁ R$ 503.750,88
PB 250750 JOAO PESSOA M U N I C I PA L R$ 503.750,88
PB 251620 SOUSA M U N I C I PA L R$ 251.875,44
TOTAL PARAÍBA R$ 755.626,32
PE 260005 ABREU E LIMA M U N I C I PA L R$ 251.875,44
PE 261070 PA U L I S TA M U N I C I PA L R$ 251.875,44
PE 261160 RECIFE M U N I C I PA L R$ 251.875,44
TOTAL PERNAMBUCO R$ 755.626,32
PI 221100 TERESINA M U N I C I PA L R$ 251.875,44
TOTAL PIAUI R$ 251.875,44
PR 410480 CASCAVEL M U N I C I PA L R$ 251.875,44
PR 411370 LONDRINA M U N I C I PA L R$ 251.875,44
TOTAL PARANÁ R$ 503.750,88
RJ 330350 NOVA IGUACU M U N I C I PA L R$ 251.875,44
RJ 330455 RIO DE JANEIRO M U N I C I PA L R$ 503.750,88
TOTAL RIO DE JANEIRO R$ 755.626,32
RN 240200 CAICO M U N I C I PA L R$ 251.875,44
TOTAL RIO GRANDE DO NORTE R$ 251.875,44
SC 420460 CRICIUMA M U N I C I PA L R$ 251.875,44
SC 420910 JOINVILLE M U N I C I PA L R$ 251.875,44
TOTAL SANTA CATARINA R$ 503.750,88
SE 280030 ARACAJU M U N I C I PA L R$ 755.626,32
TOTAL SERGIPE R$ 755.626,32
SP 350550 BARRETOS M U N I C I PA L R$ 251.875,44
SP 350950 CAMPINAS M U N I C I PA L R$ 1.259.377,20
SP 351080 CASA BRANCA E S TA D U A L R$ 251.875,44
SP 351380 DIADEMA M U N I C I PA L R$ 755.626,32
SP 352590 JUNDIAI M U N I C I PA L R$ 251.875,44
SP 354390 RIO CLARO M U N I C I PA L R$ 251.875,44
SP 354780 SANTO ANDRE M U N I C I PA L R$ 503.750,88
SP 354850 SANTOS M U N I C I PA L R$ 1.259.377,20
SP 354870 SAO BERNARDO DO CAMPO M U N I C I PA L R$ 251.875,44
SP 355030 SAO PAULO M U N I C I PA L R$ 755.626,32
TOTAL SÃO PAULO R$ 5.793.135,12
TOTAL BRASIL R$ 15.616.277,28

ANEXO II

Recursos a onerar o PO 0002 (Crack é possível vencer)

UF IBGE MUNICIPIO GESTÃO Valor do Reajuste
CE 231140 QUIXERAMOBIM M U N I C I PA L R$ 314.400,00
TOTAL CEARÁ R$ 314.400,00
MG 310560 BARBACENA M U N I C I PA L R$ 314.400,00
MG 310620 BELO HORIZONTE M U N I C I PA L R$ 314.400,00
MG 310670 BETIM M U N I C I PA L R$ 314.400,00
MG 310860 BRASÍLIA DE MINAS M U N I C I PA L R$ 314.400,00
MG 316370 SAO LOURENCO M U N I C I PA L R$ 314.400,00
MG 317010 UBERABA M U N I C I PA L R$ 174.111,60
MG 317020 UBERLANDIA M U N I C I PA L R$ 314.400,00
TOTAL MINAS GERAIS R$ 2.060.511,60
PB 250750 JOAO PESSOA M U N I C I PA L R$ 314.400,00
PB 250750 JOAO PESSOA E S TA D U A L R$ 157.048,71
PB 251230 PRINCESA ISABEL M U N I C I PA L R$ 314.400,00
TOTAL PARAÍBA R$ 785.848,71
PE 260890 LIMOEIRO M U N I C I PA L R$ 314.400,00
PE 261390 SERRA TALHADA M U N I C I PA L R$ 314.400,00
TOTAL PERNAMBUCO R$ 628.800,00
PI 220390 FLORIANO M U N I C I PA L R$ 314.400,00
PI 220770 PA R N A I B A M U N I C I PA L R$ 314.400,00
TOTAL PIAUÍ R$ 628.800,00
PR 410690 CURITIBA M U N I C I PA L R$ 314.400,00
TOTAL PARANÁ R$ 314.400,00
RJ 330390 PETROPOLIS M U N I C I PA L R$ 314.400,00
TOTAL RIO DE JANEIRO R$ 314.400,00
RN 240830 NOVA CRUZ M U N I C I PA L R$ 314.400,00
TOTAL RIO GRANDE DO NORTE R$ 314.400,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL M U N I C I PA L R$ 628.800,00
RS 431490 PORTO ALEGRE M U N I C I PA L R$ 314.400,00
TOTAL RIO GRANDE DO SUL R$ 943.200,00
SP 350950 CAMPINAS M U N I C I PA L R$ 314.400,00
SP 351380 DIADEMA M U N I C I PA L R$ 314.400,00
SP 354870 SAO BERNARDO DO CAMPO M U N I C I PA L R$ 628.800,00
SP 355030 SAO PAULO M U N I C I PA L R$ 1.572.000,00
TOTAL SÃO PAULO R$ 2.829.600,00
TO 172100 PA L M A S M U N I C I PA L R$ 314.400,00
TOTAL TOCANTINS R$ 314.400,00
TOTAL BRASIL R$ 9.448.760,31
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