PORTARIA Nº 2.265, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT GM/MS nº 1387 de 03.07.2014)

Altera os Anexos I e II da Portaria nº 881/GM/MS, de 16 de maio de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O descredenciamento do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) do Município de Agudos (SP), a dedução do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município e o ressarcimento dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde previstos nos Anexos I e II da Portaria nº 881/GM/MS, de 16 de maio de 2013, passam a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	GESTÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	COMPETÊNCIA	RECURSO ANUAL (R$)
SP	350070	Agudos	Municipal	Portaria nº 2.867/GM/MS,	Nov/08	R$ 2.880,00
				de 27 de novembro de 2008.
				Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubro de 2009.	Out/09	R$ 8.160,00
				Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011.	M a i / 11	R$ 2.640,00
				Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012.	Mai/12	R$ 46.320,00

ANEXO II

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	GESTÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	COMPETÊNCIA	VALOR MENSAL	PARCELAS	VALOR A SER RESSARCIDO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
SP	350070	Agudos	Municipal	Portaria nº 2.867/ GM/MS, de 27 de novembro de 2008.	Nov/08	R$ 240,00	53	R$ 12.720,00
				Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubro de 2009.	Out/09	R$ 680,00	42	R$ 28.560,00
				Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011.	Mai/11	R$ 220,00	23	R$ 5.060,00
				Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012.	Mai/12	R$ 3.860,00	11	R$ 42.460,00