PORTARIA Nº 2.291, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013

Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde dos Estados do Acre e Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e

Considerando Portaria nº 1.596/GM/MS, de 2 de agosto de 2013, que define os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde dos Estados e Municípios, conforme os Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme destinação homologada pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartites, dispostas no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais encaminhados pela Comissão Intergestores Bipartite de cada Estado implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Para o ano de 2013, será mantida a periodicidade do repasse quadrimestral, conforme disposto no art. 44 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, das parcelas para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	Resolução CIB
AC	Res. Nº 119 de 19/09/2013
RR	Res. Nº 052 de 11/09/2013

ANEXO II

PFVS da Unidade Federada		Valor Anual (R$)
Acre		8.547.722,44
IBGE	PFVS da SES	Valor Anual (R$)	Parcela Mensal (R$)
120000	SES AC	1.390.481,23	11 5 . 8 7 3 , 4 3
IBGE	PFVS dos Municípios	PFVS Anual (R$)	PFVS Mensal (R$)
120001	Acrelândia	11 7 . 2 2 9 , 11	9.769,09
120005	Assis Brasil	59.926,00	4.993,83
120010	Brasiléia	200.571,61	16.714,30
120013	Bujari	88.961,66	7.413,47
120017	Capixaba	84.405,68	7.033,80
120020	Cruzeiro do Sul	763.867,83	63.655,65
120025	Epitaciolândia	150.048,03	12.504,00
120030	Feijó	3 11 . 5 9 9 , 2 0	25.966,60
120032	Jordão	73.808,60	6.150,71
120033	Mâncio Lima	170.023,00	14.168,58
120034	Manoel Urbano	87.996,80	7.333,06
120035	Marechal Thaumaturgo	161.816,10	13.484,67
120038	Plácido de Castro	178.156,31	14.846,35
120080	Porto Acre	139.961,34	11 . 6 6 3 , 4 4
120039	Porto Walter	103.907,70	8.658,97
120040	Rio Branco	3.138.669,54	261.555,79
120042	Rodrigues Alves	154.583,80	12.881,98
120043	Santa Rosa do Purus	56.986,86	4.748,90
120050	Sena Madureira	376.732,62	31.394,38
120045	Senador Guiomard	197.027,16	16.418,93
120060	Ta r a u a c á	372.409,19	31.034,09
120070	Xapuri	168.553,07	14.046,08
	Total SMS	7.157.241,21	596.436,67

ANEXO III

PFVS da Unidade Federada		Valor Anual (R$)
Roraima		6.368.572,88
IBGE	PFVS da SES	Valor Anual (R$)	Parcela Mensal (R$)
140000	SES RR	533.877,26	44.489,77
IBGE	PFVS dos Municípios	PFVS Anual (R$)	PFVS Mensal (R$)
140005	Alto Alegre	267.437,44	22.286,45
140002	Amajari	133.639,20	11 . 1 3 6 , 6 0
140010	Boa Vista	3 . 2 2 1 . 4 11 , 2 3	268.450,93
140015	Bonfim	206.418,60	17.201,55
140017	Cantá	176.484,00	14.707,00
140020	Caracaraí	277.106,83	23.092,23
140023	Caroebe	101.760,00	8.480,00
140028	Iracema	155.481,12	12.956,76
140030	Mucajaí	280.502,40	23.375,20
140040	Normandia	11 2 . 3 6 8 , 0 0	9.364,00
140045	Pacaraima	182.038,86	15.169,90
140047	Rorainópolis	433.714,47	36.142,87
140050	São João da Baliza	97.549,47	8.129,12
140060	São Luiz	83.616,00	6.968,00
140070	Uiramutã	105.168,00	8.764,00
	Total SMS	5.834.695,62	486.224,61