PORTARIA Nº 2.423, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Municípios nos Estado de Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 1.097/SAS/MS, de 1º de outubro de 2013, que habilita modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica eestabelecido recurso anual no montante de R$ 5.292.078,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e dois mil setenta e oito reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, para os Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 000F - Saúde Mental).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Ti p o	Gestão	Valor Anual (R$)
GO	521450	Nerópolis	CAPS I	Municipal	339.660,00
GO	522060	Silvânia	CAPS I	Municipal	339.660,00
GO	520130	Anicuns	CAPS I	Municipal	339.660,00
GO Total					1.018.980,00
MS	500260	Camapuã	CAPS I	Municipal	339.660,00
MS Total					339.660,00
PA	150619	Rurópolis	CAPS I	Municipal	339.660,00
PA	150700	Santo Antônio do Tauá	CAPS I	Estadual	339.660,00
PA	150812	Ulianópolis	CAPS I	Municipal	339.660,00
PA Total					1.018.980,00
RJ	330170	Duque de Caxias	CAPS II	Municipal	397.035,00
RJ Total					397.035,00
SP	355030	São Paulo	CAPSi	Municipal	385.560,00
SP	350750	Botucatu	CAPS I	Municipal	339.660,00
SP	354140	Presidente Prudente	CAPSi	Municipal	385.560,00
SP	355030	São Paulo	CAPS III	Municipal	1.009.608,00
SP	355030	São Paulo	CAPS II	Municipal	397.035,00
SP Total					2.517.423,00
Total Geral					5.292.078,00