PORTARIA Nº 2.462, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Estado do Amazonas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e

Considerando Portaria nº 1.596/GM/MS, de 2 de agosto de 2013, que define os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas e Municípios, conforme os Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme destinação homologada pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartites, dispostas no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais encaminhados pela Comissão Intergestores Bipartite de cada Estado implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Para o ano de 2013, será mantida a periodicidade do repasse quadrimestral, conforme disposto no art. 44 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, das parcelas para os fundos estaduais e municipais de saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	Resolução CIB
AM	Res. nº 82 de 26 de agosto de 2013

ANEXO II

PFVS da Unidade Federada		Valor Anual (R$)
Amazonas		41.683.535,43
IBGE	PFVS da SES	Valor Anual (R$)	Parcela Mensal (R$)
130000	SES AM	7.903.121,71	658.593,47
IBGE	PFVS dos Municípios	PFVS Anual (R$)	PFVS Mensal (R$)
130002	Alvarães	227.236,14	18.936,34
130006	Amaturá	85.000,00	7.083,33
130008	Anamã	85.000,00	7.083,33
130010	Anori	11 8 . 9 9 1 , 8 4	9.915,98
130014	Apuí	284.545,35	2 3 . 7 1 2 , 11
130020	Atalaia do Norte	264.873,75	22.072,81
130030	Autazes	351.984,06	29.332,00
130040	Barcelos	404.902,32	33.741,86
130050	Barreirinha	195.696,69	16.308,05
130060	Benjamin Constant	243.601,50	20.300,12
130063	Beruri	11 2 . 6 9 1 , 5 2	9.390,96
130068	Boa Vista do Ramos	109.143,23	9.095,26
130070	Boca do Acre	296.791,53	24.732,62
130080	Borba	396.076,62	33.006,38
130083	Caapiranga	85.000,00	7.083,33
130090	Canutama	142.754,44	11 . 8 9 6 , 2 0
130100	Carauari	182.126,10	15.177,17
130110	Careiro	470.683,41	39.223,61
130115	Careiro da Várzea	231.664,73	19.305,39
130120	Coari	783.356,28	65.279,69
130130	Codajás	167.746,99	13.978,91
130140	Eirunepé	218.607,08	18.217,25
130150	Envira	11 7 . 9 5 3 , 3 1	9.829,44
130160	Fonte Boa	249.577,80	20.798,15
130165	Guajará	100.340,12	8.361,67
130170	Humaitá	701.832,54	58.486,04
130180	Ipixuna	163.516,20	13.626,35
130185	Iranduba	593.568,90	49.464,07
130190	Itacoatiara	827.444,56	68.953,71
130195	Itamarati	106.666,17	8.888,84
130200	Itapiranga	85.000,00	7.083,33
130210	Japurá	195.818,25	16.318,18
130220	Juruá	100.959,36	8.413,28
130230	Jutaí	278.513,83	23.209,48
130240	Lábrea	281.987,97	23.498,99
130250	Manacapuru	888.090,65	74.007,55
130255	Manaquiri	170.808,99	14.234,08
130260	Manaus*	17.296.475,02	1.441.372,91
130270	Manicoré	337.159,81	28.096,65
130280	Maraã	126.825,66	10.568,80
130290	Maués	376.930,63	31.410,88
130300	Nhamundá	130.478,40	10.873,20
130310	Nova Olinda do Norte	221.290,53	18.440,87
130320	Novo Airão	188.676,09	15.723,00
130330	Novo Aripuanã	207.442,45	17.286,87
130340	Parintins	723.681,16	60.306,76
130350	Pauini	168.689,55	14.057,46
130353	Presidente Figueiredo	479.235,00	39.936,25
130356	Rio Preto da Eva	483.090,27	40.257,52
130360	Santa Isabel do Rio Negro	260.645,37	21.720,44
130370	Santo Antônio do Içá	173.483,30	14.456,94
130380	São Gabriel da Cachoeira	364.340,10	30.361,67
130390	São Paulo de Olivença	227.758,69	18.979,89
130395	São Sebastião do Uatumã	85.000,00	7.083,33
130400	Silves	85.000,00	7.083,33
130406	Ta b a t i n g a	379.446,80	31.620,56
130410	Ta p a u á	227.205,75	18.933,81
130420	Te f é	431.972,58	35.997,71
130423	To n a n t i n s	120.692,52	10.057,71
130426	Uarini	85.000,00	7.083,33
130430	Urucará	149.149,18	12.429,09
130440	Urucurituba	130.192,63	10.849,38
Total SMS		33.780.413,72	2.815.034,22