Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.491, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Qualifica a Central de Regulação de Urgências (CRU) e Unidades de Suporte Básico (USB) e Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Regional Itumbiara (GO), e autoriza a transferência de custeio mensal redefinido.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.933/GM/MS, de 24 de novembro de 2009, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Itumbiara (GO);
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e
Considerando o Parecer Técnico nº 1.729/MS/SAS/DAHU/CGUE, de setembro de 2013, constante no Processo MS nº 25000.208944/2012-04, que aprova a qualificação com redefinição dos valores de custeio da Central de Regulação de Urgências e Unidades de Suporte Básico e Avançado, resolve:
Art. 1º Ficam qualificadas a Central de Regulação de Urgências (CRU) e Unidades de Suporte Básico (USB) e Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Regional Itumbiara (GO), e fica autorizada a transferência de custeio mensal redefinido, conforme detalhado a seguir:
| Municípios para repasse | USB | USA | CRU | Valor habilitado | Valor qualificado | Valor qualificado anual |
| Itumbiara (GO) | - | - | 1 | R$ 30.000,00 | R$ 52.605,00 | R$ 631.260 |
| 1 | - | - | R$ 13.125,00 | R$ 21.919,00 | R$ 263.028 | |
| 1 | - | - | R$ 13.125,00 | R$ 21.919,00 | R$ 263.028 | |
| - | 1 | - | R$ 38.500,00 | R$ 48.221,00 | R$ 578.652 | |
| Bom Jesus de Goiás (GO) | 1 | - | - | R$ 13.125,00 | R$ 21.919,00 | R$ 263.028 |
| Goiatuba (GO) | 1 | - | - | R$ 13.125,00 | R$ 21.919,00 | R$ 263.028 |
| Morrinhos (GO) | 1 | - | - | R$ 13.125,00 | R$ 21.919,00 | R$ 263.028 |
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos, para os Fundos Municipais de Saúde de Itumbiara (GO), Bom Jesus de Goiás (GO), Goiatuba (GO) e Morrinhos (GO).
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2013.