PORTARIA Nº 2.628, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

Habilita o Município de Camocim de São Felix (PE) a receber uma Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Caruaru (PE), e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.144/GM/MS, de 17 de dezembro de 2009, que habilita Municípios a receber Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Caruaru (PE);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1.210/CGUE/DAHU/SAS/MS, de outubro de 2013, que aprova a alteração do repasse financeiro ao respectivo Fundo Municipal de Saúde de Camocim de São Felix (PE), resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Camocim de São Felix (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Caruaru (PE).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município de Camocim de São Felix (PE), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Fundo Municipal de Saúde de Camocim de São Felix (PE).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município de repasse	USB	CHASSI	PLACA	Valor a ser pago	Valor do repasse de junho de 2013
Camocim de São Felix - PE	01	8AC906633CE063720	PFS 6762	R$ 12.500,00	R$ 12.500,00
TOTAL					R$ 12.500,00

 

Município de repasse	USB	CHASSI	PLACA	Valor a ser pago a partir da competência de julho de 2013	Valor do repasse anual
Camocim de São Felix - PE	01	8AC906633CE063720	PFS 6762	R$ 13.125,00	R$157.500,00
TOTAL					R$157.500,00