PORTARIA Nº 2.638, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentesdo uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 967/SAS/MS, de 29 de agosto de 2013, que habilita Serviços Hospitalares de Referência (SHR), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso, no montante de R$ 3.837.315,24 (três milhões oitocentos e trinta e sete mil trezentos e quinze reais e vinte quatro centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, para aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais conforme anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - 000F- Saúde Mental -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Código IBGE	UF	Município	Gestão	Valor De Recurso
312770	MG	Governador Valadares	Municipal	673.213,20
316530	MG	São Vicente de Minas	Municipal	67.321,32
310000	MG	Belo Vale	Estadual	134.642,64
310000	MG	Itamarandiba	Estadual	134.642,64
310000	MG	Minas Novas	Estadual	201.963,96
310000	MG	Morada Nova de Minas	Estadual	134.642,64
310000	MG	Pompeu	Estadual	269.285,28
310000	MG	São Domingos da Prata	Estadual	67.321,32

310000	MG Tu r m a l i n a		Estadual	134.642,64
Total Minas Gerais				1.817.675,64
430230	RS	Bom Jesus	Municipal	269.285,28
430460	RS	Canoas	Municipal	673.213,20
430940	RS	Guaporé	Municipal	67.321,32
431350	RS	Osório	Municipal	201.963,96
432150	RS	To r r e s	Municipal	201.963,96
430000	RS	Portão	Estadual	201.963,96
430000	RS	Santo Antônio da Patrulha	Estadual	403.927,92
Total Rio Grande do Sul				2.019.639,60
Total Geral				3.837.315,24