PORTARIA Nº 2.646, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

Habilita o Município de Calçado (PE) a receber 1 (uma) Unidade de SuporteBásico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Caruaru (PE) eautoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisosI e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.144/GM/MS, de 17 de dezembro de 2009, que habilita a Centralde Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Caruaru (PE);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes paraa implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulaçãodas Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores daPortaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação doServiço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências,componente da Rede de Atenção às Urgências; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1.224/CGUE/DAHU/SAS/MS, de outubro de 2013, queaprova o repasse financeiro ao respectivo Fundo Municipal de Saúde de Calçado (PE), resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Calçado (PE) a receber 1 (uma) Unidade de SuporteBásico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central deRegulação das Urgências, Regional de Caruaru (PE).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município deCalçado (PE) no valor de R$ 13.125,00 (treze mil cento e vinte e cinco reais), conforme detalhado noAnexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regulare automática, para o Fundo Municipal de Saúde de Calçado (PE).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento doMinistério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 -Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partirda competência setembro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município de repasse	USB	CHASSI	PLACA	Valor a ser pago a partir da competência de agosto de 2013	Valor do repasse anual
Calçado (PE)	01	8AC906633CE065925	PFY 0292	R$ 13.125,00	R$157.500,00
TOTAL					R$157.500,00