PORTARIA Nº 2.789, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

Habilita 2 (duas) unidades de motolâncias do Município de Campina Grande (PB) pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a receber o incentivo de custeio para motolância, e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande (PB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 456/GM/MS, de 7 de março de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU 192) de Campina Grande (PB);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e

Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.178957/2013-14, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Campina Grande (PB) a receber 2 (duas) unidades de motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Municipal de Campina Grande (PB).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município de Campina Grande (PB) no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande (PB).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Motolância	Chassi	Valor de repasse mensal	Valor de repasse anual fundo a fundo
Campina Grande (PB)	02	9C6KG021080029639 9C6KG021080029425	R$ 14.000,00	R$ 168.000,00
TOTAL				R$ 168.000,00