PORTARIA Nº 2.812, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

Habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU), 2 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB) e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Ourinhos (SP); e 2 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB) e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) da Base Descentralizada no Município de Santa Cruz do Rio Pardo (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera os valores de repasse financeiro da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012; e Considerando o Parecer Técnico constante no Processo nº 25000.182621/2013-56, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Central de Regulação das Urgências (CRU), 2 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB) e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Ourinhos (SP); e 2 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB) e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) da Base Descentralizada no Município de Santa Cruz do Rio Pardo (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado, para os Fundos Municipais de Saúde de Ourinhos (SP) e Santa Cruz do Rio Pardo (SP).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para Repasse	Central	USB	USA	CHASSI	PLACA	Valor de repasse mensal	Valor do repasse anual
Ourinhos	01					R$ 42.000,00	R$ 504.000,00
Ourinhos		01		93YADCUH6AJ448565	CZA 4481	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Ourinhos		01		93YADCUH6AJ452118	CZA 4482	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Ourinhos			01	93YADCUH6BJ521200	CZA 4483	R$ 38.500,00	R$ 462.000,00
Santa Cruz do Rio Pardo		01		93YADCUH6AJ452396	EGI 0047	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Santa Cruz do Rio Pardo		01		93YADCUH6BJ521522	EGI 0049	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Santa Cruz do Rio Pardo			01	93YADCUH6A3448584	EGI 0048	R$ 38.500,00	R$ 462.000,00