PORTARIA Nº 3.009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e dos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o disposto na Portaria nº 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 835/SAS/MS, de 25 de abril de 2012 que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e

Considerando a Portaria nº 1.356/SAS/MS, de 2 de dezembro de 2013, que habilita os estabelecimentos a receberem recursos financeiros destinados ao custeio de Oficina Ortopédica para manutenção e adaptação de órteses, próteses e materiais especiais, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 2.592.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, aos Fundos Municipais de Saúde, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade/Viver sem Limites (Plano Orçamentário 0006).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Oficina Ortopédica

UF	Município	IBGE	CNES	CNPJ	Estabelecimento	Código Incentivo	Tipo	Modalidade	Tipo de Gestão	Valor Anual
MS	Campo Grande	5002704	6778623	03.025.707/0001-40	Centro Especializado de Reabilitação - CER/APAE	82.34	Oficina Ortopédica	Fixa	Municipal	R$ 648.000,00
RO	Porto Velho	11 0 0 2 0 5	2807092	60.742.616/0002-40	Hospital Santa Marcelina	82.34	Oficina Ortopédica	Fixa	Estadual	R$ 648.000,00
RS	Canoas	4304606	5028264	87671384/0001-52	Associação Canoense de Deficientes Físicos - ACADEF	82.34	Oficina Ortopédica	Fixa	Municipal	R$ 648.000,00
RJ	Niterói	330330	2272997	30139950/0001-62	Associação Fluminense de Reabilitação - AFR	82.34	Oficina Ortopédica	Fixa	Municipal	R$ 648.000,00
To t a l										R$ 2.592.000,00