PORTARIA Nº 3.013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem disponibilizados ao Estado de Rondônia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 922/SAS/MS, de 19 de agosto de 2013, que habilita leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI)
Tipo II, no âmbito das Redes de Atenção às Urgências, no Estado de Rondônia;

Considerando a Portaria nº 1.874/GM/MS, de 30 de agosto de 2013, que disponibiliza recursos financeiros ao Estado de Rondônia, destinados ao custeio de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) Tipo II; e

Considerando o Ofício nº 8.092/GAB/SESAU, de 24 de outubro de 2013, da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante de R$ 985.500,00 (novecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais),
a ser disponibilizado ao Estado de Rondônia.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, ao Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, em parcela única.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA