PORTARIA Nº 3.032, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados e suas alterações estabelecidas pela Portaria nº 842/GM/MS, de 2 de maio de 2012, e pela Portaria nº 1.516/GM/MS, de 24 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar;

II - 10.302.2015.20R4 - Apoio à Implementação da Rede Cegonha; e

III - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
GO	INHUMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INHUMAS	0 7 2 2 2 . 4 6 7 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	99.500,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA RIO GRANDE	0 9 2 4 0 . 3 6 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	294.490,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SC	LAJES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJES	11 8 4 0 . 5 4 6 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	264.760,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU	11 7 1 8 . 4 0 6 0 0 0 / 11 3 0 - 2 5	250.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003

ANEXO II

REDE CEGONHA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
CE	F O RTA L E Z A	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DOCEARÁ	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 8 9	10.090,66	10.302.2015.20R4.0001	0001
PB	JOÃO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DAPA R A Í B A	0 8 7 7 8 . 2 6 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	100.000,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
SP	SÃO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO BERNARDO DO CAMPO	4 6 5 2 3 . 2 3 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	30.000,00	10.302.2015.20R4.0001	0001

ANEXO III

REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
SP	SÃO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO BERNARDO DO CAMPO	1 3 9 6 1 . 9 0 5 0 0 0 / 11 3 0 - 2 0	1.000.000,00	10.302.2015.8933.0001	0002