PORTARIA Nº 3.054, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Ipuã - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Redede Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências einstitui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atençãoàs Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.809/GM/MS, de 7 de dezembro de 2012, que estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e as demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde, no âmbitodo Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 929/SAS/MS, de 20 de agosto de 2013, que habilita leitos de Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP) no Estado de São Paulo;

Considerando a Portaria nº 2.042/GM/MS, de 18 de setembro de 2013, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 2.809/GM/MS, de 7 de dezembro de 2012; e

Considerando a Portaria nº 2.267/GM/MS, de 2 de outubro de 2013, que anula a Portaria nº 656/GM/MS, de 22 de abril de 2013 e a Portaria nº 1.841/GM/MS, de 27 de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante de R$ 1.642.200,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil e duzentos reais), a serem disponibilizados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Ipuã, conforme detalhado a seguir:

I - R$ 234.600,00 (duzentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais) a ser transferido em parcela única, ao Estado de São Paulo e ao Município de Ipuã; e

II -R$ 1.407.600,00 (um milhão, quatrocentos e sete mil e seiscentos reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Ipuã.

Art. 2º O recurso financeiro descrito no art. 1º desta Portaria refere-se à habilitação de leitos de Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, em parcelas mensais, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar do Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA