PORTARIA Nº 3.087, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados, Municípios e Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados e suas alterações estabelecidas pela Portaria nº 842/GM/MS, de 2 de maio de 2012 e pela Portaria nº 1.516/GM/MS, de 24 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados, Municípios e Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS	06023.708000/1130-01	29100008	800.000,00	10.302.2015.8535.0013
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1130-03	27360005	200.000,00	10.302.2015.8535.0029
CE	APUIARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUIARES	07438.468000/1130-01	20830002	100.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DOCEARÁ	74031.865000/1130-15	24370001	194.400,00	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DOCEARÁ	74031.865000/1130-25	24370001	200.000,00	10.302.2015.8535.0023
DF	BRASÍLIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	00394.700000/1130-02	28310006	799.999,20	10.302.2015.8535.0053
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALDAS NOVAS	01787.506000/1130-01	28910014	100.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	ITABERAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEI TA B E R A Í	02451.938000/1130-01	28910014	182.356,00	10.302.2015.8535.0052
GO	ITUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITUMBIARA	04394.796000/1130-09	28340010	319.800,00	10.302.2015.8535.5541
MG	JOAQUIM DE BICAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAQUIM DE BICAS	11146.771000/1130-02	24890008	150.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUIZ DE FORA	18338.178000/1130-01	27670001	100.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	RIBEIRÃO DAS NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DERIBEIRÃO DAS NEVES	18314.609000/1130-01	27670001	100.000,00	10.302.2015.8535.0031
MS	COSTA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COSTA RICA	15389.596000/1130-01	14450007	499.316,00	10.302.2015.8535.0054
PA	SANTARÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM	17556.659000/1130-09	34910003	150.000,00	10.302.2015.8535.0363
PE	ILHA DE ITAMARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHA DE ITAMARACA	13101.674000/1130-01	29430022	299.990,00	10.302.2015.8535.1646
RJ	ARMAÇÃO DE BÚZIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEARMAÇÃO DE BÚZIOS	11962.794000/1130-03	27930013	488.250,00	10.302.2015.8535.3278
RJ	IGUABA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE	03581.920000/1130-02	29550004	300.000,00	10.302.2015.8535.3301
RJ	SÃO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO PEDRO DA ALDEIA	04182.700000/1130-17	29550005	759.450,00	10.302.2015.8535.3351
SP	IBATÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBATÉ	45355.575000/1130-02	28100019	150.000,00	10.302.2015.8535.0035
SP	ITUPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITUPEVA	13598.672000/1130-03	36200005	400.000,00	10.302.2015.8535.0035