PORTARIA Nº 3.097, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios com alta carga da doença para implantação, implementação de ações contingenciais de vigilância, prevenção e controle da hanseníase e esquistossomose, como problemas de saúde pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a Portaria nº 1378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 15/SVS/MS, de 22 de agosto de 2013 que define que os recursos financeiros da Reserva Estratégica Federal do Componente de Vigilância em Saúde, previstos no art. 22, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 2013, destinam-se a implementação de Ações Contingenciais em Vigilância em Saúde (ACVS) a serem realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando que a hanseníase e a esquistossomose exibem distribuição heterogênea no país e que as altas cargas das doenças comprometem a interrupção da cadeia de transmissão e consequentemente, a eliminação desses agravos como problemas de saúde pública;

Considerando que 40 (quarenta) Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste detêm cerca de 24% (vinte e quatro por cento) dos casos novos de hanseníase diagnosticados no País, no último ano, 30% (trinta por cento) dos casos novos diagnosticados em menores de 15 (quinze) anos e 21% (vinte e um por cento) dos casos com grau 2 de incapacidade física no diagnóstico; e, ainda que, os Municípios de Aracaju (SE), Picos (PI) e Salvador (BA) concentram importantes focos urbanos para a eliminação da esquistossomose;

Considerando que há necessidade de ações que complementem e incrementem o diagnóstico precoce e o tratamento oportuno para a eliminação da hanseníase e da esquistossomose como problemas de saúde pública em áreas geográficas de alto risco de adoecimento; e que, os respectivos Municípios apresentaram Propostas de Ações Contingenciais em Vigilância em Saúde para a eliminação da hanseníase e esquistossomose como problemas de saúde pública; e

Considerando que ainda persiste a dificuldade de acesso à rede de serviços de saúde pelas populações mais vulneráveis, refletindo diretamente na detecção e adesão ao tratamento, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios com alta carga da doença para implantação, implementação de ações contingenciais de vigilância, prevenção e controle da hanseníase e esquistossomose como problemas de saúde pública.

Art. 2º A transferência dos recursos está vinculada à Proposta de Ações Contingenciais em Vigilância em Saúde (PACVS) encaminhada pelos Municípios, analisada e aprovada pela Secretaria de Vigilância em Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos, em parcela única, para os Fundos Municipais de Saúde na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Valor do Repasse (R$)
AL	270430	Maceió	500.000,00
AM	130260	Manaus	500.000,00
BA	290320	Barreiras	200.000,00
BA	291840	Juazeiro	300.000,00
BA	292740	Salvador	700.000,00
CE	230440	Fortaleza	500.000,00
CE	230730	Juazeiro do Norte	300.000,00
CE	231290	Sobral	300.000,00
GO	520870	Goiânia	500.000,00
GO	520140	Aparecida de Goiânia	500.000,00
MA	2 11 2 2 0	Ti m o n	200.000,00
MA	210005	Açailândia	200.000,00
MA	210330	Codó	300.000,00
MA	210300	Caxias	300.000,00
MA	210530	Imperatriz	400.000,00
MA	2 111 3 0	São Luís	500.000,00
MA	2 111 2 0	São José do Ribamar	300.000,00
MT	510760	Rondonópolis	400.000,00
MT	510790	Sinop	200.000,00
MT	510025	Alta Floresta	300.000,00
MT	510840	Várzea Grande	300.000,00
MT	510340	Cuiabá	500.000,00
PA	150060	Altamira	200.000,00
PA	150553	Parauapebas	500.000,00
PA	150420	Marabá	500.000,00
PA	150140	Belém	500.000,00
PA	150240	Castanhal	300.000,00
PA	150080	Ananindeua	500.000,00
PE	2 6 111 0	Petrolina	300.000,00
PE	2 6 11 6 0	Recife	500.000,00
PE	260960	Olinda	400.000,00
PE	260790	Jaboatão dos Guararapes	400.000,00
PI	221100	Teresina	500.000,00
PI	220800	Picos	300.000,00
RN	240800	Mossoró	300.000,00
RO	11 0 0 2 0	Porto Velho	500.000,00
RO	11 0 0 1 2	Ji-Paraná	200.000,00
SE	280030	Aracaju	700.000,00
TO	172100	Palmas	500.000,00
TO	170210	Araguaína	300.000,00
Total			15.600.000,00