PORTARIA Nº 3.146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 hs) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24 horas (UPA Nova) e UPA 24 horas (UPA Ampliadas) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 1.277/GM, de 26 de junho de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e devem correr por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o seguinte Programa de Trabalho 2015 - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde na Ação 10.302.2015.12L4.0001 - Implantação, Construção e Ampliação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS	11 6 5 9 . 1 7 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	474.000,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS	11 6 5 9 . 1 7 1 0 0 0 / 11 3 0 - 3 4	676.650,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
BA	SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO	11 7 9 5 . 6 6 1 0 0 0 / 11 3 0 - 2 2	50.876,00	10.302.2015.12L4.0001
BA	EUNÁPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EUNÁPOLIS	1 3 8 7 9 3 . 6 4 0 0 0 / 11 3 0 - 2 1	598.100,00	10.302.2015.12L4.0001
BA	FEIRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIRA DE SANTANA	0 8 5 7 6 . 5 9 0 0 0 0 / 11 3 0 - 5 1	593.250,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPATINGA	11 8 1 7 . 0 6 8 0 0 0 / 11 3 0 - 1 3	934.530,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
MG	DIVINÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVINÓPOLIS	1 8 2 9 1 . 3 5 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	214.850,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
MG	I TA B I R I TO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABIRITO	18307.835000/2130-06	477.810,490	10.302.2015.12L4.0001
MG	CAMPO BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO	1 0 5 8 2 . 0 8 6 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	800.000,00	10.302.2015.12L4.0001
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBACENA	1 4 6 7 5 . 5 5 3 0 0 0 / 11 3 0 - 1 3	8 11 . 5 9 4 , 0 0	10.302.2015.12L4.0001
MG	IGARAPÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPÉ	11 2 0 6 . 8 4 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	600.000,00	10.302.2015.12L4.0001
MS	AQUIDAUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIDAUANA	0 4 5 8 9 . 9 5 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 1	589.913,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
PA	ACARÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARÁ	11 7 5 0 . 8 6 9 0 0 0 / 11 3 0 - 1 3	596.000,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
PA	BENEVIDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BENEVIDES	1 3 7 0 7 . 7 9 4 0 0 0 / 11 3 0 - 1 8	598.472,00	10.302.2015.12L4.0001
PA	BREU BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREU BRANCO	3 4 6 2 6 . 4 4 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	587.893,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
PR	PONTA GROSSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA	7 6 1 7 5 . 8 8 4 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	741.750,00	10.302.2015.12L4.0001
PR	TELEMACO BORBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TELEMACO BORBA	1 0 5 0 5 . 4 3 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	600.000,00	10.302.2015.12L4.0001
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA	11 2 7 3 . 1 7 0 0 0 0 / 11 3 0 - 9 2	9 11 . 1 0 0 , 0 0 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA DO SUL	8 7 5 3 0 . 9 7 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	579.680,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEGRETE	11 4 3 1 . 3 2 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	69.044,00	10.302.2015.12L4.0001
RS	FREDERICO WESTPHALEN	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FREDERICO WESTPHALEN	11 7 0 8 . 2 2 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	592.540,01 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXIAS DO SUL	1 0 5 4 6 . 3 2 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	799.979,56	10.302.2015.12L4.0001
RS	CRUZ ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZ ALTA	11 5 6 5 . 7 9 2 0 0 0 / 11 3 0 - 11	525.079,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
RS	SÃO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BORJA	1 0 6 1 0 0 7 8 4 0 0 0 / 11 3 0 - 2 1	600.000,00	10.302.2015.12L4.0001
SC	CANOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS	11 2 0 6 . 6 8 0 0 0 0 / 11 3 0 - 1 4	597.840,00	10.302.2015.12L4.0001
SC	CRICIÚMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA	0 8 4 3 5 . 2 0 9 0 0 0 0 / 11 3 0 - 2 3	751.325,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	MATÃO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATÃO	1 2 2 2 5 . 8 0 4 0 0 0 / 11 3 0 - 1 4	440.200,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	11 9 6 5 . 11 2 0 0 0 / 11 3 0 - 1 4	551.400,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPICUIBA	111 5 4 . 4 9 8 0 0 0 / 11 3 0 - 2 1	743.009,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	HORTOLÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA	1 3 8 4 3 . 1 4 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 9	563.660,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	COTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COTIA	11 9 9 7 . 7 5 8 0 1 0 0 / 11 3 0 - 1 2	800.000,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	TA Q U A R I T I N G A	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAQUARITINGA	1111 4 . 7 2 4 0 0 0 / 11 3 0 - 1 3	303.160,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	HORTOLÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA	1 3 8 4 3 . 1 4 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	563.220,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA	1 2 1 4 3 . 2 0 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	518.540,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	SANTA FÉ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA FÉ DO SUL	1 3 8 2 4 . 5 4 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	257.928,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL	11 3 1 5 . 0 5 4 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	595.000,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001