PORTARIA Nº 3.154, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados, Municípios e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Estados, Municípios e Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e

II - 10.302.2015.8933. Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROP O S TA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SÃO SEBASTIÃO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO	1 2 2 4 7 . 6 3 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	27260002	24.000,00	10.302.2015.8535.0027
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ	0 6 0 2 3 . 5 8 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	29190005	1.660.360,00	10.302.2015.8535.0016
AP	MACAPÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAPÁ	05995.766000/3130-24	2 4 11 0 0 2 4	429.429,00	10.302.2015.8535.0016
BA	AMARGOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA	1 3 8 2 5 . 4 8 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	28790022	243.190,75	10.302.2015.8535.0029
BA	IUIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IUIU	1 6 4 1 6 . 1 5 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	27390005	299.960,00	10.302.2015.8535.0029
BA	MURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MURITIBA	11 4 5 3 . 2 3 3 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	27440003	700.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	1 3 9 3 7 . 1 3 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	28790022	376.600,00	10.302.2015.8535.0029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 6	24370001	98.728,00	10.302.2015.8535.0023
DF	BRASÍLIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	0 0 3 9 4 . 7 0 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	28260004	4 11 . 9 2 4 , 0 0	10.302.2015.8535.0053
GO	AMERICANO DO BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMERICANO DO BRASIL	0 8 6 2 4 . 7 11 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	18460003	200.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	CACHOEIRA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA ALTA	0 8 2 8 8 . 7 0 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	28340009	320.000,00	10.302.2015.8535.5460
GO	IPORÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPORÁ	0 11 5 7 . 5 3 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	28910014	167.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	MAIRIPOTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAIRIPOTABA	0 1 9 3 3 . 4 6 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	20210005	150.000,00	10.302.2015.8535.0052
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS	0 3 1 3 3 . 4 0 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	24810012	270.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	NATÉRCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATÉRCIA	1 7 9 3 5 . 4 1 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	27650012	199.919,80	10.302.2015.8535.0031
MG	SERRA DO SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO SALITRE	1 8 4 6 8 . 0 5 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	26610003	100.000,00	10.302.2015.8535.0031
MT	MIRASSOL D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRASSOL D'OESTE	11 2 4 0 . 3 4 4 0 0 0 / 11 3 0 - 1 5	25480005	145.995,00	10.302.2015.8535.5342
PA	SANTARÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM	1 7 5 5 6 . 6 5 9 0 0 0 / 11 3 0 - 11	24130008	148.600,00	10.302.2015.8535.0363
PA	SANTARÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM	1 7 5 5 6 . 6 5 9 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	26800003	399.300,00	10.302.2015.8535.0015
PB	BREJO DA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJO DA CRUZ	1 2 4 5 2 . 5 3 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	12770004	150.000,00	10.302.2015.8535.0025
PE	CABO DE SANTO AGOSTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO DE SANTO AGOSTINHO	111 6 8 . 7 8 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	24560008	1.399.987,00	10.302.2015.8933.0026
PR	NOVA LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA LONDRINA	8 1 0 4 4 . 9 8 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	32200007	200.000,00	10.302.2015.8535.0041
RJ	ARMAÇÃO DE BÚZIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS	11 9 6 2 . 7 9 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	29560002	951.500,00	10.302.2015.8535.3278
RJ	SÃO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA	2 8 9 0 9 . 6 0 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	2 5 9 2 0 0 11	1.368.400,00	10.302.2015.8535.3351
RN	SÃO MIGUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL	0 8 3 5 5 . 4 6 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	31460005	100.000,00	10.302.2015.8535.0024
RO	JI PARANÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JI PARANÁ	04092.672000/2130-07	29170002	327.200,00	1 0 . 3 0 2 . 2 0 1 5 . 8 5 3 5 . 0 0 11
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILHENA	0 4 0 9 2 . 7 0 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	29170002	240.000,00	1 0 . 3 0 2 . 2 0 1 5 . 8 5 3 5 . 0 0 11
RS	DOM PEDRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM PEDRITO	1 0 5 6 6 . 7 4 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	28640006	75.000,00	10.302.2015.8535.0043
SP	BOTUCATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOTUCATU	4 6 6 3 4 . 1 0 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	31350012	280.650,00	10.302.2015.8535.0035
SP	SANTA BARBARA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA BARBARA D'OESTE	1 3 8 9 8 . 3 0 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	2 3 6 6 0 0 11	200.000,00	10.302.2015.8535.0035
SP	SANTO ANTONIO DE POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE	4 5 3 3 1 . 1 9 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	25390006	199.460,00	10.302.2015.8535.0035