PORTARIA Nº 3.155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	TEOTÔNIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEOTÔNIO VILELA	1 2 8 4 2 . 8 2 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	27260002	599.653,61	10.302.2015.8535.0027
AP	S A N TA N A	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA	111 9 3 . 4 4 2 0 0 0 / 11 3 0 - 1 7	2 4 11 0 0 2 4	49.700,00	10.302.2015.8535.0016
BA	AMÉRICA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMÉRICA DOURADA	1 3 8 1 3 . 8 8 7 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	13550006	199.600,00	10.302.2015.8535.0029
BA	DIAS D'AVILA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAS D'AVILA	1 3 3 9 4 . 0 4 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	28790022	249.812,65	10.302.2015.8535.0029
BA	ITACARÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITACARÉ	1 3 8 4 6 . 9 0 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	28790022	350.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	LAJE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE	11 7 1 4 . 7 9 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	27370005	300.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	SÃO FELIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FELIPE	1 3 8 2 7 . 0 2 7 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	28790022	700.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	UTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UTINGA	11 5 2 4 . 9 6 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	13550007	350.000,00	10.302.2015.8535.0029
GO	IPAMERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI	0 7 7 7 7 . 6 3 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	20210005	300.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	NIQUELÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NIQUELÂNDIA	0 2 2 1 5 . 8 9 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	28910014	150.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRANHA	0 2 4 4 1 . 1 8 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	28340002	400.000,00	10.302.2015.8535.5601
GO	POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POSSE	0 1 7 4 3 . 3 3 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	28910014	100.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	QUIRINÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIRINÓPOLIS	0 4 7 5 2 . 9 4 7 0 0 0 / 11 3 0 - 0 9	18460003	249.984,00	10.302.2015.8535.0052
GO	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRINDADE	11 3 2 9 . 6 8 5 0 0 0 / 11 3 0 - 11	19610004	1.979.000,00	10.302.2015.8535.5650
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORONEL FABRICIANO	1 9 8 7 5 . 0 4 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	35950008	200.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	MATEUS LEME	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATEUS LEME	1 8 7 1 5 . 4 3 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	27670001	266.950,00	10.302.2015.8535.0031
MG	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO BRANCO	1 8 2 9 5 . 3 2 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	27670001	99.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	RECREIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RECREIO	1 7 7 3 5 . 7 5 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	27650012	63.000,00	10.302.2015.8535.0031
MT	NOVA XAVANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA XAVANTINA	1 0 5 2 3 . 1 3 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	25500009	200.000,00	10.302.2015.8535.0051
MT	SANTA TEREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZINHA	11 8 6 0 . 9 9 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	25500009	100.000,00	10.302.2015.8535.0051
PA	DOM ELISEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM ELISEU	11 4 1 5 . 0 6 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	11 2 9 0 0 0 5	1.500.000,00	10.302.2015.8535.0015
PA	SANTARÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM	1 7 5 5 6 . 6 5 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 7	34910003	300.000,00	10.302.2015.8535.0363
PA	MARABÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ	05853.163000/3130-19	16070004	143.980,00	10.302.2015.8535.7420
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OBIDOS	05131.180000/4130-12	32600006	1.431.825,00	10.302.2015.8535.0015
PE	BARREIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARREIROS	11 5 1 4 . 3 6 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	24560005	598.200,00	10.302.2015.8535.0026
PE	CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALCADO	11 3 8 4 . 2 7 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 7	24560005	200.640,00	10.302.2015.8535.0026
PE	SAIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAIRE	1 3 4 2 8 . 7 5 7 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	32040009	150.000,00	10.302.2015.8535.0026
PE	SANHARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANHARO	1 0 7 2 5 . 3 8 7 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	27230015	297.300,00	10.302.2015.8535.1703
PE	SÃO JOÃO	FUNDO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO	0 3 0 6 1 . 0 9 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	24530005	600.000,00	10.302.2015.8535.0026
PE	TABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABIRA	1 0 6 8 7 . 0 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	28840010	300.000,00	10.302.2015.8535.0026
RN	BARAÚNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARAÚNA	1 2 5 1 2 . 2 4 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 9	31460005	99.880,00	10.302.2015.8535.0024
RN	JANDIUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANDIUS	11 2 5 7 . 3 4 7 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	31460005	250.000,00	10.302.2015.8535.0024
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARIQUEMES	0 4 1 0 4 . 8 1 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	29170002	200.000,00	1 0 . 3 0 2 . 2 0 1 5 . 8 5 3 5 . 0 0 11
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARU	0 4 2 7 9 . 2 3 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	29170002	198.140,00	1 0 . 3 0 2 . 2 0 1 5 . 8 5 3 5 . 0 0 11
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PORTO VELHO	0 0 7 3 3 . 0 6 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	20480003	496.000,00	1 0 . 3 0 2 . 2 0 15 . 8 5 3 5 . 0 0 11
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PORTO VELHO	0 4 2 8 7 . 5 2 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	34990006	1.999.994,00	1 0 . 3 0 2 . 2 01 5 . 8 5 3 5 . 0 0 11
SP	BRAGANÇA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRAGANÇA PAULISTA	11 2 2 6 . 1 3 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	25390006	365.000,00	10.302.2015.8535.0035
SP	ILHA SOLTEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHA SOLTEIRA	5 9 7 5 4 . 6 4 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	31350012	200.000,00	10.302.2015.8535.0035
SP	MOGI DAS CURZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOGI DAS CRUZES	1 2 3 3 6 . 0 0 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	25420009	3.000.000,00	10.302.2015.8535.3709
SP	OSVALDO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSVALDO CRUZ	5 3 3 0 0 . 3 5 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	28040009	200.000,00	10.302.2015.8535.7354
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO FERREIRA	11 2 0 4 . 9 3 7 0 0 0 / 11 3 0 - 1 0	15270003	180.000,00	10.302.2015.8535.3820
SP	SANTO ANDRÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANDRÉ	11 2 4 3 . 6 4 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	28030017	600.000,00	10.302.2015.8535.3900
SP	SERRA NEGRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA NEGRA	1 4 4 9 9 . 7 9 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	15270014 15270005	478.840,00	10.302.2015.8535.3941
SP	SUMARÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMARÉ	11 3 0 9 . 0 8 3 0 0 0 / 11 3 0 - 1 4	15270006	180.000,00	10.302.2015.8535.035
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALINHOS	1 3 9 9 2 . 9 3 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	25180001	365.102,00	10.302.2015.8535.0035
SP	VÁRZEA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA PAULISTA	1 3 7 8 6 . 8 8 7 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	28060005	468.808,00	10.302.2015.8535.0035