PORTARIA Nº 3.156, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROP O S TA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	27010004	12.695.137,00	10.302.2015.8535.7394
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 4	24370001	200.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 6 1	24370001	179.273,00	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 4 3	24370001	130.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	BARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRO	1 2 6 7 5 . 6 3 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	20830002	250.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	MIRAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRAIMA	11 7 8 7 . 0 6 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	27030004	484.575,00	1 0 . 3 0 2 . 2 0 1 5 . 8 53 5 . 11 0 2
MA	ACAILÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACAILÂNDIA	11 8 1 6 . 4 1 9 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	26960008	200.000,00	10.302.2015.8535.0021
MS	ITAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORA	0 3 1 5 6 . 9 9 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	14450007	200.000,00	10.302.2015.8535.0054
PB	CUITÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUITÉ	11 4 0 4 . 6 7 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	23670010	499.000,00	10.302.2015.8535.0025
PB	SUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUME	11 2 8 5 . 0 6 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 7	12770004	500.000,00	10.302.2015.8535.0025
PR	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL	0 9 1 7 4 . 6 2 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	28740007	165.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	ITAÚNA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚNA DO SUL	0 9 2 7 2 . 1 9 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	28740007	100.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS	0 8 5 4 6 . 4 8 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	28740007	100.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	PORTO RICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO RICO	7 5 4 6 1 . 9 7 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	32200007	97.900,00	10.302.2015.8535.0041
RJ	CASIMIRO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU	0 8 7 7 2 . 0 2 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	31840004	321.220,00	10.302.2015.8535.3294
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA	1 4 9 9 9 . 4 9 0 0 0 0 / 11 3 0 - 1 0	27840008	492.980,00	10.302.2015.8535.7050
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA	1 4 9 9 9 . 4 9 0 0 0 0 / 11 3 0 - 1 7	27840008	1.000.000,00	10.302.2015.8535.7050
RJ	PETRÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS	111 2 9 . 4 9 2 0 0 0 / 11 3 0 - 1 9	17750010	989.500,00	10.302.2015.8535.3328
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE	11 8 0 0 . 7 3 1 0 0 0 / 11 3 0 - 2 0	24950020	300.000,00	10.302.2015.8535.3336
RR	CARACARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARACARAI	1 3 9 3 9 . 8 1 6 0 0 0 / 11 3 0 - 1 3	26700003	449.000,00	10.302.2015.8535.0014