Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.157, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente Construção e Aquisição de Equipamento e Material Permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando as Portarias nº 1.625/GM/MS, de 2 de agosto de 2013, nº 1.662/GM/MS, de 8 de agosto de 2013, nº 1.678/GM/MS, de 9 de agosto de 2013, nº 1.816/GM/MS, de 26 de agosto de 2013, nº 2.413/GM/MS, de 14 de outubro de 2013, nº 2.429/GM/MS, de 15 de outubro de 2013, nº 2.666/GM/MS, de 6 de novembro de 2013 e nº 2.683/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, que autorizam a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde;

Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar a proposta descrita no anexo I a esta Portaria a receber recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º Habilitar as propostas descritas no anexo II a esta Portaria a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido:

I - no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013; e

II - no art. 13 da Portaria n.º 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I 
PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);


UF
MUNICIPIO Nº DA PROPOSTA VALOR (R$) CÓD. EMENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP PRAIA GRANDE 11252940000113018 408.000,00 28030014 10301201585813825
TOTAL 1 proposta 408.000,00

ANEXO II
PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICIPIO Nº DA PROPOSTA VALOR (R$) CÓD. EMENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CRUZEIRO DO SUL 11370229000113007 R$ 396.170,00 24240005 10301201585810157
AC TARAUACA 11507430000113001 R$ 742.000,00 26880005 10301201585810012
AL BOCA DA MATA 12264396000113001 R$ 299.018,00 13040008 10301201585810027
AL BOCA DA MATA 11323039000113010 R$ 295.998,00 27280007 10301201585810027
AL CRAIBAS 11343711000113007 R$ 300.000,00 27280007 10301201585810027
AL MARIBONDO 11264135000113003 R$ 102.650,00 13030005 10301201585810027
AL NOVO LINO 11272216000113007 R$ 8.000,00 22890006 10301201585810027
AL OLIVENCA 11248030000113006 R$ 99.981,90 27280007 10301201585810027
AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS 11891087000113007 R$ 799.980,00 13030005 10301201585810027
AM PARINTINS 11429713000113009 R$ 699.181,50 29100006 10301201585810219
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI 11831471000113008 R$ 200.000,00 24110023 10301201585810016
AP VITORIA DO JARI 12456167000113003 R$ 751.162,90 24110023 10301201585810016
24100006
26760001
34850007 10301201585810409
BA ARACAS 11533245000113002 R$ 180.000,00 13620015 10301201585810029
BA BAIANOPOLIS 11283327000113006 R$ 170.000,00 27480013 10301201585810029
BA CAMACARI 11432780000113001 R$ 800.000,00 35640025 10301201585811996
BA CANAPOLIS 12442432000113006 R$ 70.000,00 27480013 10301201585810029
BA CANDEIAS 10869131000113002 R$ 800.000,00 31660008 10301201585810029
BA CATOLANDIA 11281576000113003 R$ 170.000,00 27480013 10301201585810029
BA EUNAPOLIS 13879364000113018 R$ 191.900,00 23790003 10301201585812053
BA IBICUI 13884435000113005 R$ 70.000,00 27370003 10301201585810029
BA ITAJU DO COLONIA 11861365000113004 R$ 146.460,00 13620015 10301201585810029
BA ITAMBE 11850239000113011 R$ 99.970,00 27450002 10301201585810029
BA ITANAGRA 13603920000113004 R$ 200.000,00 13620015 10301201585810029
BA JUAZEIRO 11145615000113030 R$ 10.410,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113036 R$ 7.980,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113053 R$ 16.430,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113057 R$ 15.430,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113058 R$ 14.140,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113059 R$ 14.630,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113061 R$ 11.760,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113062 R$ 14.910,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113068 R$ 16.455,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113069 R$ 10.600,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113070 R$ 15.990,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113071 R$ 10.250,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113074 R$ 11.360,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113075 R$ 9.630,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113079 R$ 11.720,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113080 R$ 9.580,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113083 R$ 14.600,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113084 R$ 11.710,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113085 R$ 15.800,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113095 R$ 6.500,00 35640024 10301201585812143
BA JUAZEIRO 11145615000113098 R$ 10.430,00 35640024 10301201585812143
BA MAIRI 10830605000113019 R$ 150.000,00 27480013 10301201585810029
BA RETIROLANDIA 11377650000113007 R$ 20.000,00 27400009 10301201585810029
BA RIACHAO DAS NEVES 11246331000113015 R$ 80.000,00 27480013 10301201585810029
BA VARZEA NOVA 11337134000113005 R$ 99.970,00 13550005 10301201585810029
BA VEREDA 12508926000113003 R$ 200.000,00 13550005 10301201585810029
CE AIUABA 13537713000113003 R$ 120.000,00 31250013 10301201585810023
CE CANINDE 11422579000113023 R$ 92.000,00 24420004 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113011 R$ 134.680,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113013 R$ 131.100,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113017 R$ 138.669,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113019 R$ 137.487,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113020 R$ 138.600,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113021 R$ 138.751,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113022 R$ 137.801,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113024 R$ 138.124,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113027 R$ 104.870,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113028 R$ 105.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113030 R$ 104.932,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113038 R$ 105.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113044 R$ 136.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113046 R$ 105.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113048 R$ 140.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113050 R$ 100.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113051 R$ 105.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113053 R$ 140.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113056 R$ 105.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113057 R$ 105.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113058 R$ 140.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113060 R$ 105.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113066 R$ 120.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113073 R$ 105.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113074 R$ 105.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113077 R$ 120.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113080 R$ 120.000,00 31380005 10301201585810023
CE FORTALEZA 74031865000113091 R$ 99.995,00 31380005 10301201585810023
CE REDENCAO 12640339000113015 R$ 92.000,00 26990007 10301201585810023
ES ALTO RIO NOVO 14395805000113001 R$ 407.243,00 13010006 10301201585810032
ES BAIXO GUANDU 11682696000113008 R$ 76.000,00 24930006 10301201585810032
ES CASTELO 14830853000113003 R$ 298.795,00 27700012 10301201585813213
ES GUACUI 27174135000113001 R$ 97.900,00 28980022 10301201585810032
ES ITAPEMIRIM 27174168000113001 R$ 248.900,00 24910004 10301201585810032
ES ITARANA 27104363000113003 R$ 140.000,00 28980022 10301201585810032
ES PANCAS 11125915000113004 R$ 90.730,00 13010006 10301201585810032
ES SOORETAMA 11400251000113007 R$ 499.580,00 28990007 10301201585810032
GO ABADIA DE GOIAS 08654446000113005 R$ 96.870,00 28330008 10301201585810052
GO CALDAZINHA 12225915000113001 R$ 250.000,00 28320002 10301201585810052
GO CIDADE OCIDENTAL 11332874000113012 R$ 88.000,00 25900004 10301201585817012
GO CRISTIANOPOLIS 13356264000113003 R$ 68.170,00 18460004 10301201585810052
GO MIMOSO DE GOIAS 11326817000113001 R$ 250.000,00 28320002 10301201585810052
GO NOVA AURORA 05628919000113002 R$ 200.000,00 28320002 10301201585810052
GO SILVANIA 01068030000113001 R$ 199.640,00 32650005 10301201585810052
GO URUACU 04755973000113009 R$ 298.100,00 36720011 10301201585810052
MA ACAILANDIA 11816419000113018 R$ 1.199.975,00 26960007 10301201585810021
25980005
MA AXIXA 13654382000113004 R$ 398.962,00 16490005 10301201585810021
MA CHAPADINHA 11844664000113027 R$ 29.000,00 26950005 10301201585810021
MA CURURUPU 11395730000113023 R$ 580.580,00 21130002 10301201585810021
MA GOVERNADOR EDISON LOBAO 13877696000113019 R$ 220.000,00 25980005 10301201585810021
MA JOSELANDIA 11261444000113015 R$ 996.100,00 11590003 10301201585810021
MA LAGO DA PEDRA 97550981000113017 R$ 120.000,00 25980005 10301201585810021
MA NOVA COLINAS 11848497000113003 R$ 80.000,00 23880004 10301201585810021
MA PASTOS BONS 11885239000113014 R$ 300.000,00 25980005 10301201585810021
MA SAO JOSE DE RIBAMAR 12281734000113026 R$ 1.020.000,00 35100004 10301201585810021
MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA 11517066000113001 R$ 299.490,00 25980005 10301201585810021
MA TASSO FRAGOSO 97551531000113007 R$ 300.000,00 16490005 10301201585810021
MA TURILANDIA 13937584000113001 R$ 400.000,00 21130002 10301201585810021
MG AIMORES 97520031000113005 R$ 596.555,94 13710001 10301201585812353
MG ALVINOPOLIS 12824692000113002 R$ 296.742,00 33110003 10301201585810031
MG ARAPUA 11503809000113001 R$ 47.260,00 26610002 10301201585810031
MG BOM DESPACHO 00390877000113001 R$ 147.999,00 27560007 10301201585810031
MG BOM DESPACHO 18301002000113002 R$ 100.000,00 27570011 10301201585810031
MG CANAPOLIS 18457200000113001 R$ 150.000,00 24830010 10301201585810031
MG CONCEICAO DO PARA 64479876000113003 R$ 300.000,00 33110003 10301201585810031
MG CORACAO DE JESUS 11268861000113003 R$ 250.000,00 27640007 10301201585810031
MG FORMIGA 01155430000113006 R$ 100.000,00 28880003 10301201585810031
MG GOVERNADOR VALADARES 73964934000113007 R$ 300.000,00 24850004 10301201585810031
MG ITAJUBA 11433888000113016 R$ 99.750,00 28880003 10301201585810031
MG JECEABA 10665494000113002 R$ 41.800,00 27640007 10301201585810031
MG JEQUITIBA 14257664000113003 R$ 67.000,00 27580001 10301201585810031
MG JEQUITIBA 14257664000113006 R$ 253.000,00 27580001 10301201585810031
MG JOAO PINHEIRO 12136070000113028 R$ 389.203,90 27580001 10301201585810031
MG LARANJAL 12563245000113005 R$ 149.900,00 27640007 10301201585810031
MG LAVRAS 01417029000113007 R$ 148.000,00 27560007 10301201585810031
MG MACHACALIS 18404921000113001 R$ 300.000,00 20750003 10301201585810031
MG MANHUACU 00996849000113003 R$ 200.000,00 27640007 10301201585810031
MG MONTES CLAROS 11495687000113054 R$ 400.000,00 28880003 10301201585810031
MG MORRO DA GARCA 17695040000713005 R$ 99.500,00 32300003 10301201585810031
MG NOVA LIMA 11181004000113006 R$ 99.920,00 28880003 10301201585810031
MG NOVORIZONTE 11740219000113003 R$ 179.999,00 17300009 10301201585810031
MG PADRE CARVALHO 11333493000113003 R$ 292.885,00 33110003 10301201585810031
MG PEDRO LEOPOLDO 12237669000113001 R$ 100.000,00 28880003 10301201585810031
MG RIACHINHO 13029419000113005 R$ 90.000,00 26610002 10301201585810031
MG RIO PARANAIBA 11482116000113002 R$ 99.570,00 26610002 10301201585810031
MG SABARA 11462882000113016 R$ 199.980,46 28880003 10301201585810031
MG SANTA HELENA DE MINAS 11366026000113001 R$ 99.121,00 27520012 10301201585810031
MG SARDOA 13677165000113003 R$ 240.950,00 27660002 10301201585810031
MG VARGINHA 11234223000113001 R$ 499.970,50 27580001 10301201585810031
MG VESPASIANO 18715425000213003 R$ 100.000,00 28880003 10301201585810031
MS AGUA CLARA 11443806000113001 R$ 150.000,00 28360015 10301201585810054
MS AGUA CLARA 11443806000113002 R$ 296.987,00 28390012 10301201585810054
MS AMAMBAI 03568433000113002 R$ 199.838,00 28360018 10301201585810054
MS ANASTACIO 11332999000113006 R$ 240.150,00 29340001 10301201585815202
MS ANGELICA 11343940000113005 R$ 256.175,00 29340003 10301201585815204
MS ANTONIO JOAO 11208632000113003 R$ 150.000,00 29340008 10301201585810054
MS APARECIDA DO TABOADO 11291694000113009 R$ 319.658,40 28370005 10301201585810054
MS BANDEIRANTES 03501491000113001 R$ 100.000,00 28380017 10301201585810054
MS BATAGUASSU 10836939000113007 R$ 180.000,00 29340004 10301201585815210
MS BELA VISTA 12457020000113011 R$ 300.000,00 28380011 10301201585810054
MS BONITO 11803371000113005 R$ 149.346,00 28360015 10301201585810054
MS BRASILANDIA 10411736000113003 R$ 198.535,00 28390012 10301201585810054
MS CAARAPO 97536097000113001 R$ 200.000,00 29340008 10301201585810054
MS CAMPO GRANDE 11228564000113071 R$ 2.000,00 29340008 10301201585810054
MS CARACOL 11812857000113005 R$ 150.000,00 29340008 10301201585810054
MS CASSILANDIA 14540893000113006 R$ 119.520,00 28360015 10301201585810054
MS COSTA RICA 13996218000113003 R$ 149.250,00 29340008 10301201585810054
MS ITAPORA 11749846000113009 R$ 99.932,50 28360015 10301201585810054
MS ITAQUIRAI 15403041000113001 R$ 91.250,00 28380017 10301201585810054
MS NOVA ALVORADA DO SUL 10474017000113005 R$ 149.847,00 28360017 10301201585810054
MS RIO BRILHANTE 12237028000113004 R$ 100.000,00 28390012 10301201585810054
MS RIO VERDE DE MATO GROSSO 03354560000113001 R$ 95.244,00 28380017 10301201585810054
MS SAO GABRIEL DO OESTE 13659627000113016 R$ 120.000,00 28360018 10301201585810054
MS SIDROLANDIA 03501574000113001 R$ 591.700,00 28380017 10301201585810054
MT CUIABA 12063872000113048 R$ 23.815,00 25500010 10301201585810051
MT PARANAITA 13898131000113001 R$ 114.870,00 29360007 10301201585810051
MT PONTES E LACERDA 04330355000113008 R$ 200.000,00 25500010 10301201585810051
MT RONDONOPOLIS 05543314000113040 R$ 95.660,00 28920021 10301201585817116
MT VERA 97538013000113005 R$ 100.000,00 29360007 10301201585810051
PA ALMEIRIM 11372925000113020 R$ 140.000,00 26790010 10301201585810015
PA ANAJAS 13715424000113012 R$ 247.292,00 26800002 10301201585810015
PA AURORA DO PARA 11850438000113005 R$ 359.804,00 22630005 10301201585810015
26790010
PA BONITO 11759577000113007 R$ 404.050,00 23850008 10301201585817066
PA CUMARU DO NORTE 11406652000113019 R$ 300.000,00 22630005 10301201585810015
PA CURUA 12095721000113006 R$ 150.000,00 26800002 10301201585810015
PA FARO 12403819000113005 R$ 399.400,00 22630005 10301201585810015
PA GARRAFAO DO NORTE 12112888000113015 R$ 199.709,00 26790010 10301201585810015
PA IPIXUNA DO PARA 12846471000113007 R$ 300.000,00 26790010 10301201585810015
PA ITAITUBA 11291166000113030 R$ 638.280,00 26800001 10301201585810015
PA MAE DO RIO 12051023000113014 R$ 249.858,00 26790010 10301201585810015
PA MAGALHAES BARATA 13711955000113009 R$ 149.990,00 26800002 10301201585810015
PA PLACAS 12566342000113005 R$ 200.000,00 26800001 10301201585810015
PA PRAINHA 01391942000113027 R$ 350.000,00 34910005 10301201585810015
26800002
PA QUATIPURU 12710684000113003 R$ 150.000,00 26800002 10301201585810015
PA SANTA ISABEL DO PARA 11745308000113009 R$ 49.634,00 26800002 10301201585810015
PA SANTAREM 17556659000113015 R$ 115.990,00 26800001 10301201585810015
PA SAO CAETANO DE ODIVELAS 12082788000113008 R$ 145.871,00 26800002 10301201585810015
PA TAILANDIA 10257028000113007 R$ 145.609,46 26800002 10301201585810015
PA TRAIRAO 10221760000213003 R$ 378.464,00 22630005 10301201585810015
PA TUCUMA 11234776000113022 R$ 10.000,00 11290004 10301201585810015
PB ALCANTIL 08448753000113003 R$ 100.000,00 12770003 10301201585810025
PB BAYEUX 11685421000113004 R$ 250.000,00 24490008 10301201585810025
PB CATINGUEIRA 12401524000113002 R$ 80.000,00 12770003 10301201585810025
PB CONGO 11436548000113002 R$ 123.000,00 27130004 10301201585810025
PB CUITEGI 11780026000113004 R$ 80.000,00 12770003 10301201585810025
PB MONTE HOREBE 12445872000113001 R$ 150.000,00 24490008 10301201585810025
PB NOVA PALMEIRA 08579944000113006 R$ 166.100,00 12770003 10301201585810025
PB PEDRA BRANCA 12051399000113003 R$ 80.000,00 12770003 10301201585810025
PB SANTA CRUZ 11181651000113004 R$ 150.661,00 27160002 10301201585810025
PB SANTA HELENA 11245287000113003 R$ 550.000,00 24490008 10301201585810025
PB SAO DOMINGOS 01612691000213002 R$ 227.900,00 12770003 10301201585810025
PB SAO JOSE DOS CORDEIROS 13491027000113003 R$ 319.374,00 12770003 10301201585810025
PB SAO MAMEDE 04223191000113001 R$ 250.000,00 24490008 10301201585810025
PE ALTINHO 08470342000113005 R$ 70.000,00 25730011 10301201585810026
PE BOM CONSELHO 10800021000113012 R$ 219.550,00 25730011 10301201585810026
32040008
PE CAETES 12398801000113006 R$ 250.000,00 25730011 10301201585810026
PE CAMARAGIBE 08260663000113001 R$ 500.000,00 29210004 10301201585811600
PE CAMARAGIBE 41230038000113012 R$ 998.090,00 32510005 10301201585811600
PE MANARI 11819732000113003 R$ 149.338,80 24570018 10301201585810026
PE MORENO 11049822000113001 R$ 291.472,00 27170003 10301201585810026
PE PASSIRA 11294475000113009 R$ 70.000,00 25730011 10301201585810026
PE RECIFE 10572048000113005 R$ 887.730,00 27170003 10301201585810026
PE RECIFE 10572048000113008 R$ 312.950,00 27170003 10301201585810026
PE RECIFE 10572048000113030 R$ 714.310,00 27170003 10301201585810026
PE SALGADINHO 13167387000113002 R$ 249.926,00 25730011 10301201585810026
PE SAO CAITANO 12775279000113016 R$ 120.000,00 32990008 10301201585810026
PE SAO CAITANO 12775279000113019 R$ 199.934,00 28850003 10301201585810026
PE SERTANIA 10373890000113005 R$ 260.000,00 28850003 10301201585810026
27180015
PE SURUBIM 08937139000113014 R$ 199.055,00 28850003 10301201585810026
PE TABIRA 10687065000113007 R$ 353.240,00 25730011 10301201585810026
28850003
PE TUPANATINGA 10106250000113001 R$ 100.000,00 35410021 10301201585817094
PI ACAUA 11247157000113005 R$ 100.000,00 23600001 10301201585810022
PI ANISIO DE ABREU 11984007000113001 R$ 100.000,00 23600001 10301201585810022
PI AROAZES 06554984000113001 R$ 220.000,00 27060007 10301201585810022
PI BURITI DOS LOPES 06554455001013012 R$ 49.750,00 12460006 10301201585810022
PI CAJAZEIRAS DO PIAUI 11783421000113001 R$ 100.000,00 23600001 10301201585810022
PI COCAL 13737800000113015 R$ 100.000,00 12460006 10301201585810022
PI CRISTINO CASTRO 12925942000113005 R$ 250.000,00 12460006 10301201585810022
PI MIGUEL ALVES 11586541000113010 R$ 300.000,00 27060007 10301201585810022
PI MONSENHOR GIL 11980140000113008 R$ 320.000,00 27070004 10301201585810022
PI PAVUSSU 11896666000113002 R$ 100.000,00 23600001 10301201585810022
PI SAO JOAO DA FRONTEIRA 13856359000113006 R$ 200.000,00 12460006 10301201585810022
PI SÃO MIGUEL DO TAPUIO 067169060001300 290.540,00 (Alterado pela PRT GM/MS n° 1.959 de 03.12.2015) 27060007 10301201585810022
PI SAO PEDRO DO PIAUI 11510944000113011 R$ 285.851,00 27070004 10301201585810022
PI VARZEA GRANDE 13885135000113005 R$ 98.220,00 23600001 10301201585810022
PR ALMIRANTE TAMANDARE 10513064000113007 R$ 499.951,62 33090003 10301201585810041
29400025
PR ASSAI 09611017000113004 R$ 150.000,00 22810001 10301201585810041
PR BARBOSA FERRAZ 09303602000113002 R$ 146.340,00 22810001 10301201585810041
PR CAPANEMA 09157931000113003 R$ 59.999,99 18740008 10301201585810041
PR CIANORTE 09263750000113004 R$ 433.370,00 28420015 10301201585810041
PR CORONEL VIVIDA 08906533000113016 R$ 240.990,00 22810001 10301201585810041
PR DOIS VIZINHOS 08889455000113007 R$ 560.000,00 18740008 10301201585810041
36450004
22810001
PR ITAMBARACA 10015707000113001 R$ 120.000,00 28450017 10301201585810041
PR JAGUAPITA 09152857000113002 R$ 250.000,00 28410012 10301201585810041
PR JANIOPOLIS 08563196000113003 R$ 194.345,00 36500015 10301201585810041
PR JESUITAS 08958005000113002 R$ 250.000,00 28450017 10301201585810041
PR LOANDA 09136850000113012 R$ 169.941,00 36800010 10301201585810041
PR NOVO ITACOLOMI 11301919000113026 R$ 99.990,00 22810001 10301201585810041
PR PALOTINA 08878760000113004 R$ 247.980,00 31760001 10301201585810041
PR PALOTINA 08878760000113006 R$ 60.000,00 18740008 10301201585810041
PR PARANAGUA 10428937000113002 R$ 300.000,00 28420015 10301201585810041
PR PEROLA 09350598000113004 R$ 147.070,00 28450017 10301201585810041
PR PONTAL DO PARANA 09515395000113003 R$ 308.056,00 19620001 10301201585810041
28420015
PR RIO BRANCO DO SUL 10409046000113009 R$ 191.825,00 28430004 10301201585810041
PR SANTANA DO ITARARE 09300003000113002 R$ 100.000,00 22810001 10301201585810041
PR SAO CARLOS DO IVAI 09235678000113003 R$ 60.000,00 18740008 10301201585810041
PR VERE 09213457000113004 R$ 250.000,00 33090003 10301201585810041
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES 11384874000113022 R$ 499.699,00 27770003 10301201585810033
RJ CARDOSO MOREIRA 11389387000113008 R$ 466.690,00 27920003 10301201585810033
RJ CARMO 11762815000113007 R$ 478.000,00 26160003 10301201585813293
RJ CORDEIRO 03716759000113002 R$ 535.624,00 33220005 10301201585810033
27930014 10301201585813296
RJ MACUCO 11504310000113006 R$ 294.760,00 23970002 10301201585810033
RJ MANGARATIBA 12349225000113005 R$ 153.040,00 27860009 10301201585813313
RJ MARICA 04311955000113009 R$ 394.450,00 13100014 10301201585813314
RJ NATIVIDADE 28920304000113002 R$ 350.000,00 28810015 10301201585813319
RJ NILOPOLIS 11390042000113004 R$ 1.000.000,00 27930020 10301201585813320
RJ NITEROI 11249035000113018 R$ 200.000,00 13100012 10301201585810033
RJ PORCIUNCULA 28920999000113002 R$ 350.000,00 28810020 10301201585813331
RJ RIO DE JANEIRO 42498733000213001 R$ 599.699,60 27900008 10301201585810033
RJ SANTO ANTONIO DE PADUA 04249257000113002 R$ 576.660,00 33220005 10301201585810033
RN FLORANIA 10310587000113020 R$ 199.716,00 27100003 10301201585810024
RN JARDIM DO SERIDO 11341171000113008 R$ 149.350,00 29030005 10301201585810024
RN LAGOA DE VELHOS 11623854000113007 R$ 199.820,00 29020008 10301201585810024
RN PUREZA 11924499000113006 R$ 249.906,84 12550005 10301201585810024
RN SAO BENTO DO TRAIRI 12165795000113004 R$ 189.300,00 29020008 10301201585810024
RN SEVERIANO MELO 08358046000213001 R$ 297.625,00 24090010 10301201585810024
RN TAIPU 17712304000113001 R$ 299.541,36 29030005 10301201585810024
RN TIBAU DO SUL 11863962000113004 R$ 876.668,00 24460002 10301201585810024
RO CABIXI 22855159000313002 R$ 90.000,00 29470003 10301201585810011
RO CEREJEIRAS 04914925000313006 R$ 138.813,00 29470003 10301201585810011
RO GUAJARA-MIRIM 05893631000113002 R$ 200.000,00 26850009 10301201585810011
RR ALTO ALEGRE 04056206000213010 R$ 134.559,00 26720001 10301201585810014
RR ALTO ALEGRE 04056206000213011 R$ 134.559,00 26720001 10301201585810014
RR ALTO ALEGRE 04056206000213012 R$ 134.559,00 26720001 10301201585810014
RR ALTO ALEGRE 04056206000213014 R$ 74.359,00 26720001 10301201585810014
RR ALTO ALEGRE 04056206000213023 R$ 55.350,00 26720001 10301201585810014
RR AMAJARI 12322548000113010 R$ 92.000,00 23700006 10301201585810014
RR BOA VISTA 05943030000113002 R$ 319.168,00 22820001 10301201585810238
RR CANTA 11856913000113003 R$ 49.309,00 26720001 10301201585810014
RR CANTA 11856913000113007 R$ 84.459,00 23190002 10301201585810014
RR CANTA 11856913000113008 R$ 131.609,00 23190002 10301201585810014
RR CANTA 11856913000113009 R$ 49.259,00 26720001 10301201585810014
RR RORAINOPOLIS 12236981000113001 R$ 193.530,00 23190002 10301201585810014
RR RORAINOPOLIS 12236981000113009 R$ 135.560,00 26720001 10301201585810014
RR RORAINOPOLIS 12236981000113010 R$ 113.760,00 26720001 10301201585810014
RR RORAINOPOLIS 12236981000113011 R$ 105.130,00 26720001 10301201585810014
RR RORAINOPOLIS 12236981000113013 R$ 105.600,00 26720001 10301201585810014
RR RORAINOPOLIS 12236981000113014 R$ 193.110,00 26720001 10301201585810014
RS CACHOEIRA DO SUL 11965721000113001 R$ 194.500,00 25620010 10301201585810043
RS CAMBARA DO SUL 12100062000113001 R$ 200.000,00 28600002 10301201585814770
RS CANUDOS DO VALE 11963245000113001 R$ 100.000,00 28580011 10301201585810043
RS CARAA 12140784000113001 R$ 119.800,00 25650006 10301201585810043
RS DOIS IRMAOS 11437296000113006 R$ 250.000,00 28690011 10301201585810043
34030005
RS DOM PEDRO DE ALCANTARA 12330951000113001 R$ 100.000,00 25650006 10301201585810043
RS ESTANCIA VELHA 11287173000113004 R$ 50.000,00 34030005 10301201585810043
RS GETULIO VARGAS 12149128000113001 R$ 100.000,00 25680010 10301201585810043
RS GUAIBA 12391928000113001 R$ 414.890,00 19840012 10301201585814890
20230007 10301201585810043
RS MACHADINHO 11920818000113002 R$ 99.910,00 28650012 10301201585810043
RS MUITOS CAPOES 12128072000113003 R$ 99.400,00 20980003 10301201585810043
RS PALMEIRA DAS MISSOES 13550555000113010 R$ 143.899,70 90480004 10301201585810043
RS PAULO BENTO 11979091000113003 R$ 150.000,00 20770007 10301201585810043
RS PORTO XAVIER 14097425000113001 R$ 100.000,00 90480004 10301201585810043
RS RONDA ALTA 12366774000113004 R$ 100.000,00 28650012 10301201585810043
RS SANTO ANGELO 10836490000113005 R$ 99.684,53 25650006 10301201585810043
RS SANTO ANTONIO DA PATRULHA 11232497000113003 R$ 300.000,00 28690011 10301201585810043
25650006
RS SAO JORGE 12435025000113003 R$ 100.000,00 25650006 10301201585810043
RS SEBERI 12150332000113004 R$ 100.000,00 20230007 10301201585810043
RS VESPASIANO CORREA 12819755000113002 R$ 100.000,00 28600012 10301201585810043
SC ALFREDO WAGNER 08560651000113002 R$ 99.889,00 28520007 10301201585810042
SC ANCHIETA 11243552000113004 R$ 99.484,00 28510011 10301201585810042
SC ANITA GARIBALDI 14016436000113004 R$ 200.000,00 28540005 10301201585810042
SC BARRA VELHA 01877528000113004 R$ 96.900,00 28520007 10301201585810042
SC BOM JARDIM DA SERRA 12102905000113005 R$ 100.000,00 28510011 10301201585810042
SC BRACO DO NORTE 01349236000113002 R$ 350.000,00 28520007 10301201585810042
29050004
SC CACADOR 11583495000113008 R$ 50.000,00 29050004 10301201585810042
SC GALVAO 11224030000113003 R$ 100.000,00 28520007 10301201585810042
SC GUARAMIRIM 11293409000113004 R$ 200.000,00 28530004 10301201585810042
SC ITA 11417287000113004 R$ 99.500,00 28520007 10301201585810042
SC ITAJAI 08259606000113010 R$ 97.632,97 28530004 10301201585810042
SC JAGUARUNA 01746653000113002 R$ 199.350,00 19730003 10301201585810042
SC LAURENTINO 11344334000113003 R$ 100.000,00 22530007 10301201585810042
SC LONTRAS 17756464000113001 R$ 99.980,00 28520007 10301201585810042
SC LONTRAS 17756464000113003 R$ 199.990,00 28540005 10301201585810042
SC MIRIM DOCE 10511686000113003 R$ 100.000,00 28520007 10301201585810042
SC OURO 82777228000113001 R$ 100.000,00 28520007 10301201585810042
SC RIO RUFINO 11599943000113001 R$ 100.000,00 28510011 10301201585810042
SC SALTINHO 11444466000113001 R$ 100.000,00 28520007 10301201585810042
SC SANTA CECILIA 11416993000113008 R$ 117.220,00 18860013 10301201585810042
SC SANTA ROSA DE LIMA 11342435000113002 R$ 99.000,00 28520007 10301201585810042
SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 11360515000113002 R$ 99.100,00 28510011 10301201585810042
SC SAO MARTINHO 12334083000113003 R$ 100.000,00 28520007 10301201585810042
SC SEARA 11672134000113003 R$ 93.645,00 28520007 10301201585810042
SC SOMBRIO 10618855000113017 R$ 27.000,00 28510011 10301201585810042
SC TAIO 11433441000113005 R$ 100.000,00 28520007 10301201585810042
SC TANGARA 10639346000113002 R$ 98.980,00 28520007 10301201585810042
SC TIJUCAS 11607006000113007 R$ 111.250,00 29050004 10301201585810042
SC URUPEMA 15505421000113001 R$ 195.525,00 29050004 10301201585810042
SC WITMARSUM 11766503000113002 R$ 99.260,00 28520007 10301201585810042
SE CARIRA 11402080000113011 R$ 250.000,00 26080014 10301201585810028
SE CARMOPOLIS 11417909000113004 R$ 496.856,18 27330013 10301201585810028
SE ITABAIANA 12219015000113009 R$ 300.000,00 29080010 10301201585810028
SE MALHADOR 11216362000113004 R$ 50.000,00 29080010 10301201585810028
SE NOSSA SENHORA DAS DORES 11389851000113021 R$ 500.000,00 29080010 10301201585810028
SE PORTO DA FOLHA 10319517000113004 R$ 179.978,00 29080010 10301201585810028
SE PROPRIA 11478938000113003 R$ 219.980,00 29080010 10301201585810028
SE TELHA 11443189000113002 R$ 100.000,00 29080010 10301201585810028
SE UMBAUBA 11623979000113004 R$ 119.860,00 29080010 10301201585810028
SP ALTINOPOLIS 11600927000113003 R$ 294.930,00 21830017 10301201585810035
SP ALVINLANDIA 44518405000113001 R$ 1.850,00 18080009 10301201585817062
SP ARAPEI 07241356000113002 R$ 100.000,00 28010001 10301201585810035
SP BANANAL 12069270000113004 R$ 150.000,00 36200004 10301201585810035
28010001
SP CAJOBI 12106682000113002 R$ 100.000,00 15930001 10301201585810035
SP CANAS 11943646000113001 R$ 100.000,00 28010001 10301201585810035
SP CARAPICUIBA 11154498000113022 R$ 246.800,00 25200010 10301201585810035
SP CARAPICUIBA 11154498000113023 R$ 392.142,00 25320008 10301201585810035
SP CARAPICUIBA 11154498000113024 R$ 959.453,00 29440004 10301201585810035
SP CHAVANTES 44563575000113001 R$ 220.000,00 18080006 10301201585817060
SP CONCHAS 11991412000113013 R$ 50.000,00 28010001 10301201585810035
SP COTIA 11997758000113013 R$ 392.165,00 36080004 10301201585810035
SP EMBU-GUACU 11408997000113013 R$ 187.520,00 36080004 10301201585810035
25200010
SP FERNANDO PRESTES 11580190000113006 R$ 100.000,00 15930001 10301201585810035
SP FLORA RICA 13846352000113004 R$ 99.988,00 26250009 10301201585810035
SP IPERO 11141482000113004 R$ 196.230,12 28860004 10301201585810035
SP ITABERA 11164468000113012 R$ 99.750,00 25340014 10301201585810035
SP ITAPEVA 13694379000113016 R$ 296.900,00 28010001 10301201585810035
SP JANDIRA 11399249000113020 R$ 112.279,65 27970016 10301201585813649
SP JUNDIAI 13875759000113031 R$ 500.000,00 25200010 10301201585810035
SP LORENA 10872126000113008 R$ 390.066,00 28860004 10301201585810035
28000002
SP MARILIA 14278219000113029 R$ 194.400,00 15930001 10301201585810035
SP MAUA 13848859000113021 R$ 929.780,00 25190004 10301201585810035
SP MIRA ESTRELA 12067832000113001 R$ 138.499,00 90410014 10301201585810035
SP MIRACATU 12078884000113009 R$ 200.000,00 15810008 10301201585810035
SP MIRACATU 12078884000113010 R$ 100.000,00 25340014 10301201585810035
SP MONTE AZUL PAULISTA 12183698000113008 R$ 148.491,00 28860004 10301201585810035
SP MONTE CASTELO 13860785000113004 R$ 400.000,00 22110001 10301201585817024
SP MOTUCA 11999795000113004 R$ 49.731,00 28010001 10301201585810035
SP NOVA CAMPINA 12025475000113001 R$ 50.000,00 28010001 10301201585810035
SP ORLANDIA 11368924000113005 R$ 294.700,00 23560009 10301201585810035
SP PARANAPANEMA 14161907000113002 R$ 368.662,00 23960011 10301201585813768
SP PARANAPUA 12374272000113001 R$ 200.000,00 25390007 10301201585810035
SP PIQUETE 12118681000113001 R$ 300.000,00 36200004 10301201585810035
28010001
SP PIRAPORA DO BOM JESUS 13894983000113005 R$ 199.783,98 28000002 10301201585810035
SP PIRASSUNUNGA 45731650000113001 R$ 832.350,00 33490006 10301201585810035
SP PONTAL 11864245000113006 R$ 349.410,00 21830017 10301201585810035
28010001
SP PROMISSAO 13261761000113007 R$ 88.090,00 28150003 10301201585810035
SP RUBINEIA 12293160000113001 R$ 94.081,00 25390007 10301201585810035
SP SANTA LUCIA 12273871000113007 R$ 20.000,00 28010001 10301201585810035
SP SANTO ANDRE 11243645000113017 R$ 200.000,00 28100018 10301201585810035
SP SAO JOAQUIM DA BARRA 11370092000113006 R$ 92.600,00 36080004 10301201585810035
SP SAO LUIS DO PARAITINGA 13011161000113002 R$ 99.400,00 28010001 10301201585810035
SP SAO PAULO 13864377000113204 R$ 500.000,00 25340014 10301201585810035
SP SAO VICENTE 11899413000113004 R$ 126.870,00 36200004 10301201585810035
SP TACIBA 14239467000113001 R$ 99.109,00 26250009 10301201585810035
SP TIETE 46634598000113001 R$ 192.537,00 28000002 10301201585810035
SP VARGEM GRANDE DO SUL 15741597000113003 R$ 399.976,00 15310003 10301201585810035
TO AXIXA DO TOCANTINS 11326203000113001 R$ 70.000,00 26050009 10301201585810017
TO BARROLANDIA 11391015000113004 R$ 120.000,00 20450001 10301201585810017
TO BREJINHO DE NAZARE 11608295000113007 R$ 239.315,00 26910002 10301201585810017
TO COLMEIA 11328248000113001 R$ 422.000,00 26050009 10301201585810017
26920003
TO CRIXAS DO TOCANTINS 12463676000113004 R$ 250.000,00 26910002 10301201585810017
TO DIANOPOLIS 11301094000113013 R$ 100.000,00 26900004 10301201585810017
TO GOIATINS 11432480000113010 R$ 149.440,00 26050009 10301201585810017
TO PINDORAMA DO TOCANTINS 11490763000113004 R$ 180.000,00 26910002 10301201585810017
TO TA L 414 propostas 86.483.953,80
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