PORTARIA Nº 3.167, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24 horas (UPA Nova) e UPA 24 h (UPA Ampliadas) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 1.277/GM/MS, de 26 de junho de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e devem correr por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o seguinte Programa de Trabalho 2015 - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, na Ação: 10.302.2015.12L4.0001 - Implantação, Construção e Ampliação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA

UF	Município	Entidade	Número da Proposta	Valor	Funcional Programática
BA	Senhor do Bonfim	Fundo Municipal de Saúde	08546.934000/1130-09	567.320,00	'10.302.2015.12L4.0001
GO	Iporá	Fundo Municipal de Saúde	07861.703000/1130-05	446.138,00	'10.302.2015.12L4.0001
GO	Itumbiara	Fundo Municipal de Saúde	04394.796000/1130-10	600.000,00	'10.302.2015.12L4.0001
MA	São Luís	Fundo Municipal de Saúde	13816.886000/1130-37	786.215,00	'10.302.2015.12L4.0001
MG	Muriaé	Fundo Municipal de Saúde	11273.981000/1130-16	757.350,00	'10.302.2015.12L4.0001
MG	Jaíba	Fundo Municipal de Saúde	97552.158000/1130-23	587.528,00	'10.302.2015.12L4.0001
MS	Paranaíba	Fundo Municipal de Saúde	03343.118000/1130-01	592.400,00	'10.302.2015.12L4.0001
PA	Oriximiná	Fundo Municipal de Saúde	14153.138000/1130-03	598.408,00	'10.302.2015.12L4.0001
PB	Souza	Fundo Municipal de Saúde	05626.697000/1130-21	767.000,00	'10.302.2015.12L4.0001
PE	Belo Jardim	Fundo Municipal de Saúde	10241.913000/1130-11	465.230,00	'10.302.2015.12L4.0001
PE	São Bento do Una	Fundo Municipal de Saúde	08960.773000/1130-16	497.070,00	'10.302.2015.12L4.0001
PR	Piraquara	Fundo Municipal de Saúde	09468.040000/1130-09	476.894,00	'10.302.2015.12L4.0001
PR	Toledo	Fundo Municipal de Saúde	08885.072000/1130-08	719.145,00	'10.302.2015.12L4.0001
SP	São José dos Campos	Fundo Municipal de Saúde	12998.458000/1130-12	737.900,00	'10.302.2015.12L4.0001
SP	Votorantim	Fundo Municipal de Saúde	11209.472000/1130-07	618.470,00	'10.302.2015.12L4.0001
TO	Araguaína	Fundo Municipal de Saúde	11046.759000/1130-15	751.120,07	'10.302.2015.12L4.0001