PORTARIA Nº 3.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.20R4 - Apoio à Implantação da Rede Cegonha;

II - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, e,

III - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

ANEXO I

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ACRE	07458.465000/1130-12	421.472,00	10.302.2015.8535.0001	0003
MG	BELO VALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO VALE	13481.854000/1130-16	165.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
MG	JANAÚBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANAÚBA	15462.027000/1130-06	414.736,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PA	BELÉM	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE BELÉM	05054.929000/1130-05	4.622.125,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PB	JOÃO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA	08715.618000/1130-40	1.665.300,00	10.302.2015.8535.0001	0003
RJ	NITERÓI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI	11249.035000/1130-19	568.180,00	10.302.2015.8535.0001	0003
RJ	NITERÓI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI	11249.035000/1130-23	170.516,00	10.302.2015.8535.0001	0003
RO	MIRANTE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANTE DA SERRA	63787.071000/1130-02	329.380,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	COLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINA	45291.234000/1130-03	149.861,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EMBU DAS ARTES	46523.114000/2130-02	592.836,00	10.302.2015.8535.0001	0003

ANEXO II - REDE CEGONHA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	74031.865000/1130-32	29.050,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031.955000/1130-13	29.547,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031.955000/1130-16	29.547,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS	80673.411000/1130-92	12.060,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
SP	SÃO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	13851.748000/1130-76	28.600,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
SP	SÃO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	13851.748000/1130-95	17.000,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE TOCANTINS	13849.028000/1130-26	45.500,00	10.302.2015.20R4.0001	0001

ANEXO III - REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ACRE	07458.465000/1130-08	2.866.350,00	10.302.2015.8933.0001	0002
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS	06023.708000/1130-05	3.195.090,00	10.302.2015.8933.0001	0002
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ	06023.582000/1130-02	468.930,00	10.302.2015.8933.0001	0002
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA	11621.453000/1130-63	3.996.100,00	10.302.2015.8933.0001	0001
MA	SÃO LUÍS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS	13816.886000/1130-29	2.999.910,00	10.302.2015.8933.0001	0002
MA	SÃO LUÍS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS	13816.886000/1130-36	1.106.000,00	10.302.2015.8933.0001	0001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PERNAMBUCO	11430.018000/1130-19	1.871.300,00	10.302.2015.8933.0001	0001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PERNAMBUCO	11430.018000/1130-20	1.964.000,00	10.302.2015.8933.0001	0001
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA	05370.016000/1130-04	929.870,00	10.302.2015.8933.0001	0002
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS	80673.411000/1130-06	707.300,00	10.302.2015.8933.0001	0002