PORTARIA Nº 3.170, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros
de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CAMPO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO ALEGRE	1 2 2 6 4 . 6 2 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	27260002	599.574,00	10.302.2015.8535.0027
AL	JUNQUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNQUEIRO	1 2 2 6 5 . 4 6 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	27260002	600.000,00	10.302.2015.8535.0027
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS	0 6 0 2 3 . 7 0 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	29100008	800.000,00	10.302.2015.8535.0013
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS	0 6 0 2 3 . 7 0 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	34960002	1.000.000,00	10.302.2015.8535.0013
MA	ESPERANTINÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESPERANTINÓPOLIS	0 6 3 7 6 . 6 6 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	26970010	800.000,00	10.302.2015.8535.0021
MA	PA R N A R A M A	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PA R N A R A M A	11 3 4 0 . 8 2 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	26140006	500.000,00	10.302.2015.8535.0021
MG	PA I N E I R A S	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAINEIRAS	1 8 2 9 6 . 6 7 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	3230004	131.380,00	10.302.2015.8535.0031
MG	PA R A C AT U	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAR A C AT U	1 8 2 7 8 . 0 5 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	26610003	125.000,00	10.302.2015.8535.0031
MT	MIRASSOL D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRASSOL D'OESTE	11 2 4 0 . 3 4 4 0 0 0 / 11 3 0 - 1 7	25480005	70.900,00	10.302.2015.8535.5342
PA	RIO MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO MARIA	3 4 6 6 8 . 9 6 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	16070003	250.000,00	10.302.2015.8535.7418
PA	S A N TA R É M	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DES A N TA R É M	1 7 5 5 6 . 6 5 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	34910003	450.000,00	10.302.2015.8535.0363
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTEIRO	11 2 1 4 . 7 6 3 0 0 0 / 11 3 0 - 1 8	12770004	399.200,00	10.302.2015.8535.0025
PE	CABO DE SANTO AGOSTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO DE SANTO AGOSTINHO	111 6 8 . 7 8 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	32040009	6 11 . 0 0 0 , 0 0	10.302.2015.8535.0026
PR	PA I C A N D U	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAICANDU	0 9 11 3 . 5 1 6 0 0 0 / 11 3 0 - 1 0	28490014	300.000,00	10.302.2015.8535.0041
RJ	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0 1 6 1 6 . 1 7 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	25920006	1.900.000,00	10.302.2015.8535.3278
RJ	ARRAIAL DO CABO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO	2 7 7 9 2 . 3 7 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	25920007	883.000,00	10.302.2015.8535.3279
RJ	M A G A R AT I B A	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE M A N G A R AT I B A	1 2 3 4 9 . 2 2 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	17750007	274.000,00	10.302.2015.8535.3313
RJ	PORCIÚNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPORCIÚNCULA	1 2 0 9 7 . 7 9 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	13100017	300.000,00	10.302.2015.8535.3331
RJ	SÃO JOSÉ DE UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO JOSÉ DE UBA	1 2 5 9 8 . 7 1 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	26160005	301.925,00	10.302.2015.8535.7032
RJ	TRÊS RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETRÊS RIOS	11 4 0 5 . 8 3 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	24990017	512.649,99	10.302.2015.8535.3361
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARU	04279.238000/3130-12	29470004	187.290,00	1 0 . 3 0 2 . 2 0 1 5 . 8 5 3 5 . 0 0 11
RS	C A I B AT É	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEC A I B AT É	1 2 1 8 8 . 7 4 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	28640006	100.000,00	10.302.2015.8535.0043
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTRELA	11 2 6 2 . 8 6 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	28640006	95.560,00	10.302.2015.8535.0043
RS	ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ERECHIM	11 9 6 6 . 9 3 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 9	28640006	299.980,00	10.302.2015.8535.0043
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO	11 2 11 . 1 2 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	28100019	300.000,00	10.302.2015.8535.0035
SP	SÃO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PA U L O	4 6 3 7 4 . 5 0 0 0 0 0 / 11 3 0 - 2 6	25300001	1.128.469,50	10.302.2015.8535.0035
SP	TAIÚVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETA I Ú VA	4 5 3 3 9 . 6 11 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	18080008	200.000,00	10.302.2015.8535.3958