PORTARIA Nº 3.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde;

II - 10.302.2015.6175 - Implantação e Implementação de Políticas de Atenção à Saúde da Mulher; e,

III - 10.301.2015.20YI - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	VITÓRIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO	0 6 8 9 3 . 4 6 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	14120007	1.259.380,00	10.302.2015.6175.0032
GO	CAMPOS VERDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS VERDES	11 2 6 3 . 3 1 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	18460003	300.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO VERDE	0 6 1 9 0 . 5 2 2 0 0 0 / 11 3 0 - 1 5	28340008	1.500.000,00	10.302.2015.8535.5615
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO VERDE	0 6 1 9 0 . 5 2 2 0 0 0 / 11 3 0 - 1 6	20210005	500.000,00	10.302.2015.8535.0052
PR	PÉROLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PÉROLA	0 9 3 5 0 . 5 9 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	28740007	175.000,00	10.302.2015.8535.0041
RJ	ARARUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA	2 8 5 3 1 . 7 6 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	25920005	900.000,00	10.302.2015.8535.3276
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO	2 8 5 4 9 . 4 8 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	25920008	2.000.000,00	10.302.2015.8535.3285
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO	4 2 4 9 8 . 7 3 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	25100003	997.261,00	10.301.2015.20YI.7002
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACOAL	0 4 0 9 2 . 7 1 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	29170002	200.000,00	1 0 . 3 0 2 . 2 0 1 5 . 8 5 3 5 . 0 0 11
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIMENTA BUENO	0 4 0 9 2 . 6 8 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	29170002	230.000,00	1 0 . 3 0 2 . 2 0 1 5 . 8 5 3 5 . 0 0 11
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LUZIA D'OESTE	1 5 8 4 5 . 3 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	3430007	500.000,00	10.302.2015.8535.7318
SC	SÃO JOÃO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO BATISTA	0 8 3 6 1 . 7 8 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	25700006	100.000,00	10.302.2015.8535.0042