PORTARIA Nº 3.181, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24 horas (UPA Nova) e UPA 24h (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros, em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 1.277/GM/MS, de 26 de junho de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e devem correr por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o seguinte Programa de Trabalho: 2015 - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, na Ação: 10.302.2015.12L4.0001 - Implantação, Construção e Ampliação de Unidade de Pronto Atendimento. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS	11 6 5 9 . 1 7 1 0 0 0 / 11 3 0 - 2 7	681.000,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE AMAZONAS	0 6 0 2 3 . 7 0 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	913.345,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE AMAZONAS	0 6 0 2 3 . 7 0 8 0 0 0 / 11 3 0 - 11	497.910,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE AMAZONAS	0 6 0 2 3 . 7 0 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 7	920.445,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALAGOINHAS	11 3 2 5 . 9 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	520.963,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
GO	ANÁPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS	0 6 1 6 9 . 8 8 1 0 0 0 / 11 3 0 - 1 3	251.273,00	10.302.2015.12L4.0001
MG	PARÁ DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARÁ DE MINAS	0 2 8 8 4 . 7 9 4 0 0 0 / 11 3 0 - 2 1	799.951,00	10.302.2015.12L4.0001
PR	G U A R A P U AVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAP U AVA	0 9 1 2 1 . 8 1 4 0 0 0 / 11 3 0 - 11	592.709,00	10.302.2015.12L4.0001
PR	PATO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO	8 0 8 7 2 . 4 7 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	680.576,00	10.302.2015.12L4.0001
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA	3 6 5 0 7 . 1 2 7 0 0 0 / 11 3 0 - 2 2	423.500,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE	11 3 5 8 . 2 3 5 0 0 0 / 11 3 0 - 2 1	328.740,00	10.302.2015.12L4.0001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE	11 3 5 8 . 2 3 5 0 0 0 / 11 3 0 - 2 2	294.200,00	10.302.2015.12L4.0001
RS	BAGÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAGÉ	11 8 2 1 . 2 2 6 0 0 0 / 11 3 0 - 3 3	193.770,00	10.302.2015.12L4.0001
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJEADO	1 0 5 0 2 . 8 3 3 0 0 0 / 11 3 0 - 1 9	798.800.00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
RS	TRES PASSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRES PASSOS	11 2 0 4 . 9 0 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	597.444.00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE	0 8 1 8 4 . 8 2 1 0 0 0 / 11 3 0 - 2 6	965.360,00	10.302.2015.12L4.0001
SC	CHAPECÓ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPECÓ	8 0 6 3 6 . 4 7 5 0 0 0 / 11 3 0 - 2 0	11 0 . 6 8 5 , 0 0 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	ASSIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS	11 5 1 6 . 6 3 9 0 0 0 / 11 3 0 - 2 0	759.887,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	MOCOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOCOCA	11 9 7 6 . 7 3 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	505.528,72	10.302.2015.12L4.0001
SP	BRAGANÇA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRAGANÇA PAULISTA	11 2 2 6 . 1 3 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	928.572,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	PARAGUAÇU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAGUAÇU	4 4 5 4 7 . 3 0 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	793.981,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	BARRETOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS	1 3 9 0 0 . 9 2 8 0 0 0 / 11 3 0 - 1 6	755.890,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	SÃO PEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO	1 3 7 5 2 . 2 8 6 0 0 0 / 11 3 0 - 1 4	597.902,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALINHOS	1 3 9 9 2 . 9 3 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	578.846,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE REGISTRO	11 5 6 8 . 3 0 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	566.459,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	JABOTICABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOTICABAL	11 4 7 2 . 2 4 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	418.512,75 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001