PORTARIA Nº 3.182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados e Municípios a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas na Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ANDARAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANDARAÍ	11 6 9 0 . 8 1 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	13550006	295.370,00	10.302.2015.8535.0029
BA	CONCEIÇÃO DO JACUÍPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE	1 4 2 2 2 . 5 7 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	27370005	200.000,00	10.302.2015.8535.0029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 9	24370001	99.857,00	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	24370001	200.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 8	24370001	11 9 . 3 2 4 , 0 0	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 4 0	24370001	294.200,00	10.302.2015.8535.0023
GO	AMORINÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMORINÓPOLIS	11 3 0 6 . 5 3 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	28340018	200.000,00	10.302.2015.8535.5432
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO VERDE	0 6 1 9 0 . 5 2 2 0 0 0 / 11 3 0 - 1 7	28910014	300.000,00	10.302.2015.8535.0052
MG	LAGOA FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA FORMOSA	1 8 6 0 2 . 0 7 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	27670001	100.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	UNAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNAÍ	1 8 1 2 5 . 1 6 1 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	26610003	125.000,00	10.302.2015.8535.0031
PA	BELÉM	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARÁ	8 3 3 6 9 . 8 3 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	11 4 6 0 0 11	250.000,00	10.302.2015.8535.0015
PA	SANTARÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM	1 7 5 5 6 . 6 5 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	34910003	99.300,00	10.302.2015.8535.0363
PA	SANTARÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM	1 7 5 5 6 . 6 5 9 0 0 0 / 11 3 0 - 1 0	24130008	500.000,00	10.302.2015.8535.0363
PE	SÃO JOAQUIM DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOAQUIM DO MONTE	1 0 4 7 6 . 5 5 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	24530005	499.870,00	10.302.2015.8535.0026
PR	FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORESTA	0 8 8 5 4 . 6 4 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	28740007	100.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	PARANACITY	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANACITY	0 8 7 9 9 . 2 5 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	24050018	150.000,00	10.302.2015.8535.4262
RJ	PETROPÓLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROPÓLIS	111 2 9 . 4 9 2 0 0 0 / 11 3 0 - 1 8	26160004	1.292.475,00	10.302.2015.8535.7022
RJ	PETRÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS	111 2 9 . 4 9 2 0 0 0 / 11 3 0 - 2 1	26160004 17750010	525,00	10.302.2015.8535.7022 10.302.2015.8535.3328
SP	ITATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIBA	5 0 1 2 2 . 5 7 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	25390006	199.518,00	10.302.2015.8535.0035
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOGI DAS CRUZES	1 2 3 3 6 . 0 0 8 0 0 0 / 11 3 0 - 2 1	28160003	145.800,00	10.302.2015.8535.0035