PORTARIA Nº 3.185, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24 horas (UPA Nova) e UPA 24 h (UPA Ampliadas) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 1.277/GM, de 26 de junho de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e devem correr por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o seguinte Programa de Trabalho: 2015 - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, na Ação: 10.302.2015.12L4.0001 - Implantação, Construção e Ampliação de Unidade de Pronto Atendimento -UPA. Art.

4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
- UPA

UF	Município	Entidade	Número da Proposta	Va l o r	Funcional Programática
AP	Santana	Fundo Municipal de Saúde	111 9 3 . 4 4 2 0 0 0 / 11 3 0 - 3 0	598.880,00	10.302.2015.12L4.0001
MS	Corumbá	Fundo Municipal de Saúde	0 5 4 4 3 . 8 5 1 0 0 0 / 11 3 0 - 1 0	592.718,39	10.302.2015.12L4.0001
PA	Castanhal	Fundo Municipal de Saúde	0 7 9 1 8 . 2 0 1 0 0 0 / 11 3 0 - 2 0	995.170,00	10.302.2015.12L4.0001
PI	Piripiri	Fundo Municipal de Saúde	1 0 4 7 9 . 9 8 1 0 0 0 / 11 3 0 - 3 2	879.440,00	'10.302.2015.12L4.0001
SE	Carmópolis	Fundo Municipal de Saúde	11 4 1 7 . 9 0 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	586.700,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	Santo André	Fundo Municipal de Saúde	11 2 4 3 . 6 4 5 0 0 0 / 11 3 0 - 3 4	752.884,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	Santo André	Fundo Municipal de Saúde	11 2 4 3 . 6 4 5 0 0 0 / 11 3 0 - 3 6	756.384,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	Santo André	Fundo Municipal de Saúde	11 2 4 3 . 6 4 5 0 0 0 / 11 3 0 - 3 7	752.884,00	10.302.2015.12L4.0001