PORTARIA Nº 3.196, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Credencia Município a receber os incentivos financeiros referentes às Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica; e

Considerando a Portaria nº 978/GM/MS, de 16 de maio de 2012, que define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica variável para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica, resolve:

Art. 1º Fica credenciado o Município descrito no anexo II a esta Portaria, e do Estado relacionado no anexo I, a receberem os incentivos às Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (PO 0006), para implantação de novas equipes e contratações de agentes comunitários de saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

ESTADO CREDENCIADO PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EACS E ESF

UF	MUNICÍPIO	AGENTES	EQUIPES
SC	1	69	13
Total Geral:	1	69	13

ANEXO II

MUNICÍPIO CREDENCIADO PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EACS E ESF

UF	CÓD. MUN.	MUNICÍPIO	AGENTES	EQUIPES
SC	4208302	I TA P E M A	69	13
Total da UF:		1	69	13
Total Geral:		1	69	13