Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Credencia Municípios a receberem os incentivos referentes às Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando a Portaria nº 2.490/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que define os valores de financiamento das Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR) e custeio das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF), mediante a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica; e
Considerando a Portaria nº 941/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de estabelecimentos as equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial, resolve:
Art. 1º Fica credenciado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber o incentivo às Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR).
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD (PO 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família), para implantação de novas equipes e contratações de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A ESFR
| UF | CÓD. MUN. | MUNICÍPIO | ESFR | ESFRSB |
| AM | 130380 | SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA | 1 | 1 |
| Total UF: | 1 | 1 | 1 | |
| PA | 150030 | AFUA | 1 | 1 |
| PA | 1 5 0 11 0 | BAGRE | 2 | 1 |
| PA | 150180 | BREVES | 7 | 5 |
| PA | 150200 | CACHOEIRA DO ARARI | 1 | 1 |
| PA | 150250 | C H AV E S | 1 | 1 |
| PA | 150280 | CURRALINHO | 2 | 1 |
| PA | 150310 | GURUPÁ | 3 | 3 |
| PA | 150400 | LIMOEIRO DO AJURU | 1 | 0 |
| PA | 150490 | MUANA | 3 | 3 |
| PA | 150570 | PONTA DE PEDRAS | 3 | 2 |
| PA | 150580 | P O RT E L | 7 | 5 |
| PA | 150630 | S A LVAT E R R A | 5 | 5 |
| PA | 150790 | SOURE | 3 | 3 |
| Total UF: | 13 | 39 | 31 | |
| Total Geral: | 14 | 40 | 32 |