PORTARIA Nº 3.233, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Qualifica a Central de Regulação das Urgências e Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Imperatriz (MA), a receber incentivo de custeio redefinido.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 326/GM/MS, de 4 de março de 2005, que habilita a Central de Regulação de Urgências (CRU), e Unidades de Serviços Básicos e Serviços Avançados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Maranhão, com sede em Imperatriz (MA);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando o parágrafo único do art. 23, da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que institui o acréscimo de 30% (trinta por cento) para custeio das Centrais de Regulação das Urgências e Bases Descentralizadas situadas na Região da Amazônia Legal;

Considerando o disposto no art. 25 da Portaria nº 1.010/GM/MS, que institui acréscimo de 30% (trinta por cento) para custeio das Unidades Móveis localizadas em Municípios situados na Região da Amazônia Legal; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1.266/CGUE/DAHU/SAS/MS, de 14 de outubro de 2013, constante do Processo nº 25000.182603/2013-74, resolve:

Art.1º Ficam qualificadas a Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Imperatriz (MA), a receber incentivo de custeio redefinido, conforme detalhado a seguir:

Central de Regulação das Urgências:

Município para repasse	Central de regulação	Valor mensal pago atualmente referente à habilitação com o acréscimo de 30% AmazôniaLegal	Novo valor mensal do repasse com qualificação com o acréscimo de 30% Amazônia Legal	Valor do repasse qualificado anual com o acréscimo de30% Amazônia Legal Fundo a Fundo
Imperatriz (MA)	01	R$ 116.480,00	R$ 145.891,20	R$ 1.750.694,40
TO TA L	R$ 1.750.694,40

Unidades Móveis:

Município para repasse	USB	USA	Valor mensal pago atualmente referente àhabilitação com o acréscimo de 30% Amazônia Legal	Novo valor mensal do repasse com qualificaçãocom o acréscimo de 30% Amazônia Legal	Valor do repasse qualificado anual com o acréscimo de30% Amazônia Legal Fundo a Fundo
Imperatriz (MA)	07	02	R$ 219.537,50	R$ 324.837,50	R$ 3.898.050,00
TO TA L	R$ 3.898.050,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos, para o Fundo Municipal de Saúde de Imperatriz (MA).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA