PORTARIA Nº 3.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece dedução de recursos do limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios de Pernambuco - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.393/SAS/MS, de 14 de dezembro de 2012, que habilita e altera, no âmbito das Redes de Atenção às Urgências, o número de leitos das Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), Adulto e Pediátrico, Tipo II, de Hospitais dos Estados de Pernambuco e do Paraná; e

Considerando a Portaria nº 2.989/GM/MS, de 21 de dezembro de 2012, que estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade nos Estados do Paraná e de Pernambuco, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a dedução de recursos anuais do limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco e dos Municípios de Jaboatão dos Guararapes (PE) e Recife (PE), conforme o anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos financeiros a serem deduzidos referem-se à suspensão/restituição do custeio do incentivo financeiro ao Plano de Ação Regional (PAR) da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), proveniente da Portaria nº 2.989/GM/MS, de 21 de dezembro de 2012, aos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo Adulto e Pediátrico Tipo II, não pactuados no PAR/RUE do Estado de Pernambuco.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a dedução/restituição do montante anual estabelecido no anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, do Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco e do Fundo Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes (PE).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	Município	Gestão	Valor a ser deduzido - anual (a partir da competência dezembro de 2012)
PE	Jaboatão dos Guararapes	Municipal	1.249.286,40
PE	Recife	Estadual	249.857,28
PE	Recife	Estadual	874.500,48
	Total		2.373.644,16