PORTARIA Nº 3.279, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio a Municípios, Estados e Distrito Federal para a execução de ações de implantação, implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH) no âmbito do SistemaÚnico de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde na forma dos blocos de financiamento, com respectivo financiamento e controle;

Considerando a Portaria nº 837, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativosà transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 141, de 2012;

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.944/GM/MS, de 27 de agosto de 2009, que institui no âmbito do SUS a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH);

Considerando a Portaria nº 3.209/GM/MS, de 18 de dezembro de 2009, a Portaria nº 1.008/GM/MS, de 3 de maio de 2010, e a Portaria nº 2.708, de 17 de novembro de 2011, que apoiam a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem por meio de incentivo financeiro em 132 (cento e trinta e dois) Municípios e 26 (vinte e seis) Estados e o Distrito Federal; e

Considerando a Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQAB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável; resolve:

Art. 1º Apoiar o desenvolvimento de ações para a implantação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos Municípios, Estados e Distrito Federal, constantes do Anexo a esta Portaria, por meio de repasse de recursos financeiros de custeio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ente federado com o projeto devidamente aprovado.

Parágrafo único. Os Municípios, Estados e Distrito Federal de que trata este artigo, devem incorporar no seu planejamento integrado o desenvolvimento de ações que contemplem a temática saúde do homem definidas na Portaria nº 2.773, de 19 de novembro de 2013, devendo as mesmas constar do Plano de Saúde e das Programações Anuais, cujos resultados deverão compor o Relatório Anual de Gestão.

Art. 2º Os recursos financeiros repassados deverão ser executados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal contemplados no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de repasse dos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento dos prazos previstos neste artigo ou de inexecução, parcial ou total, do projeto contemplado, aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos no anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos federais destinados ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria são oriundos das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20YI. PO 000C - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Homem.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

RELAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICIPÍOS SELECIONADOS

REGIÃO*	IBGE	ESTADO	MUNICÍPIO
NE	270200	AL	Coité do Nóia
NE	270000	AL	Maceió- Estado
NO	130185	AM	Iranduba
NO	130260	AM	Manaus
NO	130000	AM	Manaus- Estado
NE	291415	BA	Irará
NE	290000	BA	Salvador- Estado
NE	292750	BA	Santa Bárbara
NE	293317	BA	Varzedo
NE	230340	CE	Carnaubal
NE	230530	CE	Ibiapina
NE	231260	CE	São Luís do Curu
CO	530010	DF	Distrito Federal
CO	520015	GO	Adelândia
CO	520110	GO	Anapólis
CO	520145	GO	Aparecida do Rio Doce
CO	520420	GO	Cachoeira de Goiás
CO	520540	GO	Ceres
CO	520547	GO	Chapadão do céu
CO	520690	GO	Davinópolis
CO	520000	GO	Goiânia- Estado
CO	520890	GO	Goiás
CO	520915	GO	Gouvelândia
CO	520995	GO	Indiara
CO	521170	GO	Jandaia
CO	521310	GO	Mineiros
CO	521540	GO	Ouro Verde
CO	521590	GO	Palminópolis
CO	521600	GO	Panamá
CO	521640	GO	Paraúna
CO	521720	GO	Piranhas
CO	522005	GO	São João da Paraúna
CO	522145	GO	Trombas
NE	210060	MA	Amarante do Maranhão
SE	316680	MG	Serra do Salitre
CO	500580	MS	Nioaque
CO	500790	MS	Sidrolândia
CO	510300	MT	Chapada dos Guimarães
CO	510390	MT	General Carneiro
CO	510770	MT	Rosário Oeste
NE	250750	PB	João Pessoa
NE	251080	PB	Patos
NE	220005	PI	Acauã
NE	220196	PI	Brasileira
NE	220830	PI	Piracuruca
NE	221093	PI	Sussuapara
NE	221100	PI	Teresina
SU	410480	PR	Cascavel
SU	410830	PR	Foz do Iguaçu
SU	411520	PR	Maringá
SU	412730	PR	Paranavai - Terra Rica
SU	412790	PR	Tuneiras do Oeste
SE	330370	RJ	Paraíba do Sul
SE	330380	RJ	Paraty
NE	240270	RN	Cerro Corá
NE	241110	RN	Ruy Barbosa
NE	241240	RN	São José do Seridó
NE	241430	RN	Timbauba dos Batistas
NO	110080	RO	Candeias do Jamari
NO	110030	RO	Vilhena
NO	140010	RR	Boa Vista-Estado
NO	140020	RR	Caracarai
SU	430420	RS	Candelária
SU	430460	RS	Canoas
SU	431087	RS	Jacuizinho
SU	431340	RS	Novo Hamburgo
SU	421280	SC	Balneário Piçarras
SU	421250	SC	Penha
SE	350210	SP	Andradina
SE	352180	SP	Itaí
SE	353960	SP	Planalto
SE	354050	SP	Porangaba
SE	354250	SP	Reginópolis
SE	355280	SP	Taboão da Serra
SE	355330	SP	Tambaú
SE	355535	SP	Ubarana
SE	355570	SP	União Paulista
SE	355590	SP	Uru
NO	171320	TO	Miracema do Tocantins
NO	172210	TO	Xambioá
* NO - Norte; NE - Nordeste; SE - Sudeste, CO - Centro-Oeste; SU - Sul.