PORTARIA Nº 3.302, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde para a premiação às experiências e aos trabalhos científicos vencedores da 13ª EXPOEPI a serem alocados no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e

Considerando a Portaria nº 26/SVS/MS, de 14 de novembro de 2013, que divulga o resultado final da 13ª Mostra de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (13ª EXPOEPI), resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde para a premiação às experiências e aos trabalhos científicos vencedores da 13ª EXPOEPI a serem alocados no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS).

Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior destinam-se à premiação dos vencedores da 13ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças - EXPOEPI, em uma única parcela, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática do valor para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 4º O crédito orçamentário de que trata esta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL. - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

IBGE	UF	SES/SMS	VALOR (R$)
130260	AM	SMS/Manaus	50.000,00
292740	BA	SMS/Salvador	50.000,00
520140	GO	SMS/Aparecida de Goiânia	50.000,00
310000	MG	SES/MG	50.000,00
310620	MG	SMS/ Belo Horizonte	50.000,00
510000	MT	SES/Mato Grosso	50.000,00
150140	PA	SMS/Belém	50.000,00
260000	PE	SES/PE	50.000,00
260790	PE	SMS/Jaboatão dos Guararapes	50.000,00
261160	PE	SMS/Recife	50.000,00
330100	RJ	SMS/Campos dos Goytacazes	50.000,00
353870	SP	SMS/Piracicaba	50.000,00
170000	TO	SES/Tocantins	50.000,00