PORTARIA Nº 3.310, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas constantes do anexo a esta Portaria, conforme previsto no § 1º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013, encontram-se aprovadas exclusivamente na análise de mérito, ficando o respectivo desembolso financeiro condicionado à aprovação na análise técnico-econômica.

Parágrafo Único: Dada a situação excepcional aludida no "caput" desse artigo, há a possibilidade de revogação, alteração ou republicação de conteúdos desta Portaria, em caso de variação nos valores originais de propostas ou da não aprovação de projetos na análise técnico-econômica, conforme prevê o § 2º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correm por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, e,

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	SÃO JOÃO DO JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE	11886.589000/1130-04	16530003	550.000,00	10.302.2015.8535.1152
PR	SÃO MATEUS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MATEUS DO SUL	76021.450000/1130-01	28470009	200.000,00	10.302.2015.8535.4362
RJ	IGUABA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE	03581.920000/1130-01	27860011	500.000,00	10.302.2015.8933.3301
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ALEGRE	04056.206000/2130-08	26700003	450.000,00	10.302.2015.8535.0014
SC	CANELINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANELINHA	08692.266000/1130-04	25700006	100.000,00	10.302.2015.8535.0042
SC	MAURO MULLER	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURO MULLER	11292.440000/1130-08	25700006	100.000,00	10.302.2015.8535.0042
SC	MAJOR VIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA	11715.955000/1130-04	25700006	100.000,00	10.302.2015.8535.0042
SP	ITARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITARIRI	13844.159000/1130-03	25410008	250.000,00	10.302.2015.8535.3632