PORTARIA Nº 3.352, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

(Convalidada pela PRT GM/MS n° 182 de 30.01.2014)

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão econsolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas constantes do anexo a esta Portaria, conforme previsto no § 1º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013, encontram-se aprovadas exclusivamente na análise de mérito, ficando o respectivo desembolso financeiro condicionado à aprovação na análise técnico-econômica.

Parágrafo Único: Dada a situação excepcional aludida no caput desse artigo, há a possibilidade de revogação, alteração ou republicação de conteúdos desta Portaria, em caso de variação nos valores originais de propostas ou da não aprovação de projetos na análise técnico-econômica, conforme prevê o § 2º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

ANEXO I

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
GO	RUBIATABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUBIATABA	11279.755000/1130-18	200.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PR	PARANA CITY	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANACITY	08799.254000/1130-08	146.200,00	10.302.2015.8535.0001	0003
RJ	NITERÓI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE NITERÓI	11249.035000/1130-21	2.451.684,60 (Alterada pela PRT GM/MS n°1.065 de 20.05.2014)	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	PONTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL	11864.245000/1130-09	93.050,00 (Alterada pela PRT GM/MS n° 720 de 02.05.2014)	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	13864.377000/1132-10	1.484.585,00 (Alterada pela PRT GM/MS n° 1.944 de 12.09.2014)	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	13864.377000/1132-11	1.383.300,00 (Alterada pela PRT GM/MS n° 1.255 de 06.06.2014)	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO PAULO	13864.377000/1132-12	1.318.700,00 (Alterada pela PRT GM/MS n° 1.944 de 12.09.2014)	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO PAULO	13864.377000/1132-13	994.400,00 (Alterada pela PRT GM/MS n° 1.944 de 12.09.2014)	10.302.2015.8535.0001	0003

ANEXO III - REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
GO	VALPARAÍSO DE GOIÁS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALPARAÍSO DE GOIÁS (Excluido pela PRT GM/MS n° 1.064 de 20.05.2014)
MG	POÇOS DE CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POÇOS DE CALDAS	13702.294000/1130-01	355.781,00	10.302.2015.8933.0001	0002
PA	CASTANHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHAL (Excluido pela PRT GM/MS n° 1,012 de 20.05.2014)