CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 2 DE JULHO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.019376/2011-80, interposto por Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 60.975.174/0001-00, contra decisão de deferimento da representação administrativa oferecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, o que resultou no indeferimento do pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos no § 3º do art. 2º do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, e no §4º do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde (DCEBAS/SAS/MS) avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

ARTHUR CHIORO