CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 21 DE AGOSTO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do art.53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.132910/2010-61, interposto pela entidade Fundação do Coração Vilela Batista, com sede em Curitiba (PR) inscrita no CNPJ sob o nº 03.453.820/0001-27, contra decisão de indeferimento de pedido de concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS), ante o descumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde (DCEBAS/SAS/MS) avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

ARTHUR CHIORO