PORTARIA Nº 18, DE 7 DE JANEIRO DE 2014

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que regularizaram a alimentação da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 7 de outubro de 2013, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde aos Municípios e Estados que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), no período de março a junho de 2013, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, competência financeira do 3º quadrimestre de 2013 para os Estados e Municípios constantes dos anexos I e II a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 22 de novembro de 2013, regularizaram as informações no SIA/SUS.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a presente portaria totalizam R$ 587.073,23 (quinhentos e oitenta e sete mil setenta e três reais, vinte e três centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante total de R$ 585.634,62 (quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais, sessenta e dois centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB -Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante total de R$ 1.438,61 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais, sessenta e um centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Estados que regularizaram a produção no SIA/SUS
Estados	Estimativa de População IBGE 2012	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: ANVISA Quadrimestral
Amapá	22.590	150.000,00	1.438,61
TOTAL	22.590	150.000,00	1.438,61

ANEXO II

Municípios que regularizaram a produção no SIA/SUS
ACRE	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Marechal Thaumaturgo	120035	2.400,00	1.033,41
Porto Acre	120080	2.400,00	1.061,49
TOTAL ACRE	2	4.800,00	2.094,90

 

ALAGOAS	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Mar Vermelho	270490	2.400,00	282,29
Piranhas	270710	3.037,95	1.715,65
TOTAL ALAGOAS	2	5.437,95	1.997,93

 

AMAPÁ	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Cutias	160021	2.400,00	-
TOTAL AMAPÁ	1	2.400,00	-

 

BAHIA	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Alcobaça	290080	2.580,69	-
Antas	290160	2.400,00	-
Barro Alto	290323	2.400,00	-
Brotas de Macaúbas	290450	2.400,00	-
Campo Alegre de Lourdes	290590	3.406,88	-
Itagibá	291520	2.400,00	-
Muquém de São Francisco	292225	2.400,00	730,55
Pindaí	292450	2.400,00	-
Rio de Contas	292670	2.400,00	-
Utinga	293280	2.474,21	-
TOTAL BAHIA	10	25.261,77	730,55

 

CEARÁ	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Chaval	230390	2.400,00	866,74
Cruz	230425	2.848,34	1.608,57
Piquet Carneiro	231090	2.400,00	1.081,03
Senador Pompeu	231270	3.202,75	1.808,72
Trairi	231350	6.348,14	3.585,04
TOTAL CEARÁ	5	17.199,23	8.950,10

 

GOIÁS	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Aparecida de Goiânia	520140	61.803,17	34.902,62
Buriti Alegre	520390	2.400,00	622,18
Campinorte	520470	2.400,00	774,42
Itaberaí	521040	4.416,86	2.494,37
Jussara	521220	2.400,00	1.308,79
Petrolina de Goiás	521680	2.400,00	702,67
Rianápolis	521870	2.400,00	314,13
TOTAL GOIÁS	7	78.220,03	41.119,17

 

MARANHÃO	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Codó	210330	14.408,56	8.137,07
São Francisco do Maranhão	211090	2.400,00	1.011,40
TOTAL MARANHÃO	2	16.808,56	9.148,47

 

MATO GROSSO	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Apiacás	510080	2.400,00	605,09
TOTAL MATO GROSSO	1	2.400,00	605,09

 

MINAS GERAIS	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Carandaí	311320	2.866,73	1.618,95
Confins	311787	2.400,00	415,26
Dom Bosco	312247	2.400,00	262,33
Fortaleza de Minas	312630	2.400,00	283,58
Passa Quatro	314760	2.400,00	1.086,98
Prudente de Morais	315360	2.400,00	668,03
Santa Bárbara	315720	3.440,64	1.943,06
Santa Helena de Minas	315765	2.400,00	418,61
Seritinga	316640	2.400,00	124,23
Tapira	316810	2.400,00	-
Virginópolis	317180	2.400,00	-
TOTAL MINAS GERAIS	11	27.907,37	6.821,03

 

PARÁ	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Água Azul do Norte	150034	3.777,14	2.133,09
Jacareacanga	150375	5.019,93	2.834,95
Ponta de Pedras	150570	3.279,46	1.852,04
Senador José Porfírio	150780	2.400,00	986,32
Tucuruí	150810	12.178,77	6.877,82
TOTAL PARÁ	5	26.655,30	14.684,22

 

PARAÍBA	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Casserengue	250415	2.400,00	-
Paulista	251090	2.400,00	-
Santo André	251385	2.400,00	-
TOTAL PARAÍBA	3	7.200,00	-

 

PARANÁ	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Doutor Camargo	410730	2.400,00	398,79
Itambé	411110	2.400,00	415,60
Jataizinho	411270	2.400,00	817,13
Santa Amélia	412310	2.400,00	280,51
TOTAL PARANÁ	4	9.600,00	1.912,04

 

PERNAMBUCO	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Santa Terezinha	261280	2.400,00	-
São José do Belmonte	261350	4.128,28	-
TOTAL PERNAMBUCO	2	6.528,28	-

 

PIAUÍ	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Arraial	220100	2.400,00	352,94
TOTAL PIAUÍ	1	2.400,00	352,94

 

RIO GRANDE DO NORTE	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Maxaranguape	240750	2.400,00	738,68
São Bento do Trairí	241170	2.400,00	273,68
Tangará	241400	2.400,00	989,88
TOTAL RIO GRANDE DO NORTE	3	7.200,00	2.002,24

 

RIO GRANDE DO SUL	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Fontoura Xavier	430830	2.400,00	-
Itaara	431053	2.400,00	-
Miraguaí	431230	2.400,00	-
São José do Norte	431850	3.160,04	-
Viamão	432300	31.549,54	17.817,23
TOTAL RIO GRANDE DO SUL	5	41.909,58	17.817,23

 

SANTA CATARINA	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Caçador	420300	8.698,21	4.912,21
Chapadão do Lageado	420419	2.400,00	196,94
Leoberto Leal	420980	2.400,00	251,06
Quilombo	421420	2.400,00	769,37
TOTAL SANTA CATARINA	4	15.898,21	6.129,57

 

SÃO PAULO	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Embaúba	351495	2.400,00	166,87
Irapuã	352150	2.400,00	503,55
Jaci	352450	2.400,00	402,48
Mineiros do Tietê	352980	2.400,00	842,82
Valentim Gentil	355610	2.400,00	779,27
TOTAL SÃO PAULO	5	12.000,00	2.695,00

 

TOCANTINS	Cód. IBGE	Piso Estruturante Fonte: FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: FNS Quadrimestral
Aliança do Tocantins	170035	2.400,00	397,84
Almas	170040	2.400,00	519,68
Araguaçu	170200	2.400,00	630,38
TOTAL TOCANTINS	3	7.200,00	1.547,89