PORTARIA Nº 40, DE 7 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem disponibilizados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de São Bernardo do Campo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Ofício GSS nº 263, de 7 de outubro de 2013, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo (SP), que informa a inserção do Hospital Municipal de Clínicas
de São Bernardo do Campo na Rede de Atenção à Saúde; e

Consideração a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - nº 53/CIB, de 30 de outubro de 2013, que aprova a liberação de recursos ao Município de São Bernardo do Campo (SP), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 54.415.500,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e quinze mil e quinhentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de São Bernardo do Campo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo, de forma regular e automática, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA