PORTARIA Nº 112, DE 22 DE JANEIRO DE 2014

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família no Município de São Paulo (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica, transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Estratégia Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente às Equipes de Saúde da Família, a partir da competência financeira dezembro de 2013, do Município de São Paulo (SP), em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pelo Relatório de Auditoria nº. 11645, oriundo do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, especialmente no que tange ao descumprimento da carga horária por parte dos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a suspensão ora formalizada dar-se-á em 6 (seis) Equipes de Saúde da Família, e perdurará até a adequação das irregularidades
por parte do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA