PORTARIA Nº 115, DE 22 DE JANEIRO DE 2014

Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em fase de implantação;

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e Portaria nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências;

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Coordenação-Geral de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços; e

Considerando a Portaria nº 1.438, de 24 de dezembro de 2013, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e característicasdefinidas na Portaria nº 283/GM/MS, de 2005, pelos Municípios pleiteantes, implica, na devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos repassados.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, dos recursos de antecipação dos incentivos financeiros para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada, categoria de Gastos Capital (PO 0002).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓDIGO M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE/CÓDIGO VERIFICADOR	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVO (R$)
					CEO TIPO	IMPLANTAÇÃO
AL	270730	Porto Calvo	Porto Calvo - 000964	Municipal	I	60.000,00
PB	250060	Alhandra	Alhandra - 000965	Municipal	I	60.000,00
PB	250140	Baía da Traição	Baía da Traição - 000966	Municipal	I	60.000,00
PB	250625	Gado Bravo	Gado Bravo - 000967	Municipal	I	60.000,00
PB	250810	Lagoa	Lagoa - 000968	Municipal	I	60.000,00
PB	251315	Santa Cecília	Santa Cecília - 000969	Municipal	I	60.000,00
PB	251430	São José de Caiana	São José de Caiana - 000970	Municipal	I	60.000,00
PB	251540	Seridó	Seridó - 000971	Municipal	I	60.000,00
RS	431440	Pelotas	Pelotas - 000972	Municipal	I	60.000,00
SP	350010	Adamantina	Adamantina - 000973	Municipal	I	60.000,00