PORTARIA Nº 120, DE 22 DE JANEIRO DE 2014

Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e Portaria nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art.1º Fica concedida aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - PO - 0003 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVO ADICIONAL (R$)
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
MG	314180	Minas Novas	Policlínica Municipal Domingos Mota	2178494	Municipal	II	2.200,00
MG	316800	Taiobeiras	Centro de Especialidades Odontológicas	5498899	Municipal	II	2.200,00
MG	316940	Três Pontas	Centro Odontológico Fabricio Fagundes Miari	3534618	Municipal	II	2.200,00
TOTAL MG							6.600,00
PI	220190	Bom Jesus	Centro de Especialidades Odontológicas CEO de Bom Jesus	5955726	Municipal	I	1.650,00
PI	220880	Regeneração	Centro de Especialidades Odontológicas CEO I de Regeneração	6306640	Municipal	I	1.650,00
PI	221100	Teresina	Centro de Especialidades Odontológicas CEO II	3985563	Municipal	II	2.200,00
TOTAL PI							5.500,00
PR	410980	Ibiporã	CEO Dr. Elisio Vieira de Almeida	3703908	Municipal	III	3.850,00
TOTAL PR							3.850,00
SC	420910	Joinville	CEO TIPO III UNIVILLE	7205694	Municipal	III	3.850,00
TOTAL SC							3.850,00
SP	352710	Lins	CEO Centro de Especialidades Odontológicas de Lins	5847508	Municipal	I	1.650,00
TOTAL SP							1.650,00
TOTAL GERAL							21.450,00