PORTARIA Nº 163, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

Altera a Portaria nº 3.144 GM/MS, de 18 de dezembro de 2013, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que regularizaram a alimentação de produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA-SUS)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 3.144/GM/MS, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 1.429.605,63 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços" nas seguintes unidades orçamentárias:"

Art. 2º O inciso I, do art. 2º da Portaria nº 3.144/GM/MS, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante total de R$ 1.407.712,66 (um milhão quatrocentos e sete mil setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e"

Art. 3º O inciso II, do art. 2º da Portaria nº 3.144/GM/MS, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante total de R$ 21.892,97 (vinte e um mil oitocentos e noventa e dois reais, noventa e sete centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 4º O anexo I, da Portaria nº 3.144/GM/MS, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Estados	Estimativa de PopulaçãoIBGE 2012	Piso Estratégico Fonte:FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Fonte: Anvisa Quadrimestral
Piauí	688.994	221.252,36	16.207,33
Rondônia	425.467	150.000,00	5.685,65
TOTAL	1.114.461	371.252,36	21.892,97