Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 200, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

Habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Centro Especializado de Reabilitação (CER).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle e institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;

Considerando a Portaria nº 971/SAS/MS, de 13 de setembro de 2012, que adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) da Tabela de Procedimentos do SUS;

Considerando a Portaria nº 492/SAS/MS, de 30 de abril de 2013, que readéqua o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência noâmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeios para a componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 2.236/GM/MS, de 1º de outubro de 2012, que acresce e altera dispositivos das Portarias nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011; nº 2.395/GM/MS, de 13 de outubro de 2011 e nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012;

Considerando a Portaria nº 1.303/GM/MS, de 28 de junho de 2013, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 2.728/GM/MS, de 13 de novembro de 2013, que altera o anexo da Portaria nº 1.303/GM/MS, de 28 de junho de 2013, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes aos investimentos para construção de Centro Especializado de Reabilitação (CER).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros de investimentos.

Art. 3º Os entes federativos que forem contemplados com financiamento previsto nos termos do art. 1º desta Portaria ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo início de funcionamento das unidades. No caso de Construção - Centro Especializado em Reabilitação (CER):

I - até 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para apresentar os documentos necessários ao recebimento da segunda parcela do incentivo financeiro;

II - até 21 (vinte e um) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para conclusão da obra; e

III - até 90 (noventa) dias, a contar da data do pagamento dos recursos relativos à terceira parcela do incentivo financeiro, para início do funcionamento da unidade.

Art. 4º Os Estados, Distrito Federal e os Municípios beneficiados com recursos tratados por essa Portaria, são responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam:

I- informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação;

II - informações relativas à execução física da obra; e

III - informações relativas à conclusão da obra.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado.

Art. 5º Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 3º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:

I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados; e

II - ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.

Art. 6º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 7º Os recursos de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde do Programa de Trabalho 10.302.2015.8535, Plano Orçamentário 0004: Viver Sem Limite, com efeitos orçamentários e financeiros de acordo com os prazos previstos no art. 3º da Portaria nº 1.303, de 28 de junho de 2013.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER)

UF MUNICÍPIO IBGE NOME ESTABELECIMENTO CNES CNPJ ORIGEM DO CNPJ Nº PROPOSTA VALOR PROP O S TA O B J E TO COMPONENTE Modalidades Valor da primeira parcela Funcional Programática
CE Fortaleza 2304400 11.621.453/0001-51 Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza 11621453000113114/2013 R$ 3.750.000,00 Construção CER III Fisica, Intelectual, Visual R$ 375.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004
PB João Pessoa 2507507 08.715.618/0001-40 Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa 08715618000113059/2013 R$ 2.500.000,00 Construção CER II Física e Visual R$ 250.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004
RJ Macae 3302403 113088940001-06 Fundo Municipal de Saúde de Macae 11308894000113079/2013 R$ 2.500.000,00 Construção CER II Auditiva e Física R$ 250.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004
RJ Porciuncula 3304102 Centro Integrado de Atendimento ao Menor Excepcional - CIAME - 5841593 120977980001-10 Fundo Municipal de Saúde 12097798000113009/2013 R$ 2.500.000,00 Construção CER II Física e Intelectual R$ 250.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004
RJ Angra dos Reis 3300100 39.157.029/0001-17 Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis 39157029000113015/2013 R$ 2.500.000,00 Construção CER II Física e Intelectual R$ 250.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004
RO Ariquemes 1100023 04.104.816/0001-16 Prefeitura do Município de Ariquemes 07582909000113007/2013 R$ 2.500.000,00 Construção CER II Auditiva e Física R$ 250.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004
RN Parnamirim 2403251 08.170.862/0002-55 Fundo Municipal de Saúde de Parnami 08170862000213013/2013 R$ 3.750.000,00 Construção CER III Auditiva, Física e Vi s u a l R$ 375.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004
SP São Paulo 3550308 13.864.377/0001-30 Fundo Municipal de Saúde de São Paulo 13864377000113234/2013 R$ 5.000.000,00 Construção CER IV Auditiva, Física, Intelectual e Visual R$ 500.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004
SP São Paulo 3550308 13.864.377/0001-30 Fundo Municipal de Saúde de São Paulo 13864377000113235/2013 R$ 5.000.000,00 Construção CER IV Auditiva, Física, Intelectual e Visual R$ 500.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004
TOTAL R$ 30.000.000,00 R$ 3.000.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde