PORTARIA Nº 238, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera dispositivos da Portaria nº 1.905/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que institui o Sistema de Captação dos Atendimentos (SCA) do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação (SISRCA), no âmbito do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Os § 1º e § 2º do art. 2º da Portaria nº 1.905/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 174, de 9 de setembro de 2013, seção I, página 58, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............................................................................

§ 1º Durante 4 (quatro) meses, a partir da competência dezembro de 2013, será possível registrar as AIHs tanto no Sistema de Captação dos Atendimentos do SISRCA quanto no sistema vigente (SISAIH01).

§ 2º A partir da competência abril de 2014, todas as AIHs deverão ser registradas obrigatoriamente no novo sistema." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO